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Investment laws shortcuts


Capital Markets Law:
The main stocks regulation are Laws 6404 and 6385. Such laws created the stocks markets, the stocks exchange, the governmental institution that policy the financial operations, and regulate all the process of issuance of papers. This principal regulation is passing through a transformation that protects the interests of minority shareholders in general. On the current moment, there's an amendment to be approved at the Brazilian National Congress, that will obligate a higher valuation of stocks in case of tender offer. In consequence, some companies are speeding the closing capital process. (ver mais)

CVM 384 Market Maker Introduce a role for brokerages to improve securities of some corporation. Is another step to strenghten the brazilian capital markets, increasing deals of securities leaded by market maker brokerages.

Bankruptcy under discussion A modernization of bankruptcy process is expected along the ongoing approval process of a new Law. Focusing the concept of making a turnaround possible, instead of blocking the company by creditors. The project tries to create conditions for financial recovery, if possible.

 

CVM 361 Securities Public Offer New rule regarding public offer of open capital companies. Several details now specified for takeover offers, increase of capital and for closing capital as well.

CVM 400 Securities Registration This rule takes place occupied before by the well known CVM 13. This is the main rule to be considered whenever making an offer with needed registration. Defines conditions an all information to be displayed in order to obtain registration for public offer of securities.

Law 10303 - New Corporation Law Recently approved by Brazilian Congress, defines some changes over the Corporation Law. With special attention considering rights of minority shareholders. After wide discussion, is still being studied by legal operators, to better apply the new commands.

Limited Liability Corporation Now without the wide flexibility available as before. Several changes adapted from the Corporation Law, giving the limited liability a possible complex structure as the Company of Corporation Law. Still under discussion by legal operators, once brings a revolution compared with former law. In decorrence of great number of new aspects, needs to be well interpreted by Courts, to firm clear stands for the legal advisers.

Leis Básicas
Lei Complementar 77- IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira
Instruções CVM básicas
 
cvm 361 Ofertas Públicas de Ações OPA
cvm 358 Informações Relevantes
cvm 31 - informações relevantes

Nota Explicativas

Nota 349 - M&A - Operações de Fusões, Incorporações e Cisões
Nota 346 - Refis - Divulgação de Informações - Companhia Aberta
Nota 315 - Análise Preliminar de Pedido de Registro de valores mobiliários
Nota 308 -Registro de Auditoria Independente - Responsabilidade de Administradores e Auditores
Nota 247 - Demonstrações Contábeis Consolidadas - controladas e coligadas
Nota 237 - Portfolio - Fundo de Investimento em Ações - Carteira Livre
Nota 235 - Administração de Tesouraria - Corporate Finance
Nota 206 - informações de Fundo de Investimento Imobiliário
Nota 204 - Registro de Auditores Independentes - Auditoria Contábil
Nota 192 - Correção Monetária de Balanços Contábeis - atualização monetária
Nota 189 - Reserva de Reavaliação - Balanço Contábil
Nota 191 - Correção Monetária de Balanços - UMC Unidade Monetária Contábil
Rule 144A e Regulation S: emissão para investidores qualificados

Portaria 346 - Conselho de Recursos do SFN - Sistema Financeiro Nacional

Regulation S e Rule 144A

 

Instrução CVM

Assunto
406
Fundo de Participação e Fomento
404
Debênture Padronizada
402
Corretora de Mercadorias
400
Distribuição Pública de Valores Mobiliários
393
Fundo de Direitos Creditórios
391
Fundos Private Equity de Participações
390
Negociação de Ações da Própria Companhia
388
Analista de Investimentos
387
Operações em Bolsa de Valores
384
Market Maker - Formador de Mercado
382
Normas de Bolsa de Valores
380
Bolsa de Valores
376
Home Broker
373
art. 4o e revoga o art. 12 da Instrução CVM no 202
372
adiamento de Assembléia Geral e prazo de sua convocação.
371
registro contábil do ativo fiscal diferido
370
arts. 25 e 26 da Instrução CVM no 13
369
Instrução CVM no 358
368
Fundos de Investimento em Empresas Emergentes.
367
membro do conselho de administração de companhia aberta
366
agentes autônomos
365
critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários
364
administração de carteira de valores mobiliários
363
Fundos de Investimento em Empresas Emergentes
362
regras transitórias - bolsas de mercadorias e de futuros.
361
ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta, o registro das ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta,
360
Fundos Mútuos de Privatização ' FGTS.
359
Fundos de Índice
355
Conselho Monetário Nacional - Resoluções
 
Res. 2907 -Fundos de Investimento - Direitos Creditórios
Res. 3040 - Controle e Reorganização Societária - Bancos e Financeiras
Res. 2901 - Informações ao Bacen - Câmbio e Transferências Internacionais
Res. 2891 - Patrimônio Líquido Exigido (PLE) - Risco - tesouraria
Res. 2883 - Fluxo de Capital Estrangeiro - Penalidades
Res. 2873 - Operações de SWAP
Res. 2838 - Agente Autônomo de Investimento
Res. 2837 - Patrimônio de Referência - Limite Operacional - Tesouraria
Res. 2836 - Cessão de Créditos - Bancos e Financeiras
Res. 2830 - DTVM, CTVM, Agente Fiduciário de Crédito Imobiliário com Hipoteca
Res. 2829 - Fundos de Investimento de Previdência Privada
Res. 2850 Investimento - Fundo de Previdência Privada
Res. 2804 - Risco de Liquidez de Bancos e Financeiras
Res. 2763 - Brazilian Depositary Receipt - BDRs
Res. 2723 - Holding Financeira - participação societária de bancos e financeiras
Res. 2686 - Cessão de Crédito para Sociedades de Propósito Específico - Securitização
Res. 2675 - Operações com Títulos de Renda Fixa
Res. 2674 - Banco e Holding Financeira - Participações Societárias
Res. 2673 - Notas do Banco Central do Brasil - NBCE
Res. 2645. Requisitos de Diretor de Banco - cargos estatuários
Res. 2628 - Investimentos via Anexo I a IV - Res. 1289
Res. 2624 - Bancos de Investimento - constituição
Res. 2606 - Investimento em Ouro e em ativos com variação cambial - exposição a risco
Res. 2543 - Tesouraria - Grau de exposição a risco de Bancos e Financeiras
Res. 2537 - regras sobre cheque
Res. 2515 - Captação de Recursos Externos pelo Governo - Operações Internacionais
Res. 2505 - Investimentos de Debêntures de entidades do Setor Público
Res. 2486 - Chinese Wall - Separação na Administração de Recursos de Terceiros
Res. 2406 - Venture Capital - Investimento em Empresa Emergente - capital estrangeiro
Res. 2405 - Contrato a Termo de Energia Eletrica
Res. 2337 - Registro de Investimento Estrangeiro no Bacen
Res. 2318 - BDR - Brazilian Depositary Receipt
Res. 2267 - Auditoria Contábil de Bancos e Financeiras
Res. 2099 - Grau de Risco - Tesouraria - Acordo da Basiléia - Capital Mínimo
Res. 2082 - Emissão de Real - limite e lastro
Res. 2081 - Letras do Banco Central do Brasil - LBC
Res. 2034 - Investimento de Capital Estrangeiro em Renda Fixa
Res. 2027 - underwrtiting - utilização de títulos do Banco Central e do Tesouro para subscrição de ações - aporte e aumento de capital
Res. 2010 - Plano Cruzeiro Real - Pacote Econômico
Res. 1962 - Operações de Cessão de Crédito - Bancos e Financeiras
Res. 1961 - Bônus do Banco Central - BBCE - open market - política monetária

 


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