DELIBERAÇÃO CVM Nº 809, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

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DELIBERAÇÃO CVM Nº 809, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 Estabelece dispensa com relação ao período de vedação previsto nas ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários registradas e estabelece temporariamente a possibilidade de análise reservada de pedidos de registros de ofertas…

IN RFB 1.397 /2013 – Regime Tributário de Transição / Lucros, dividendos, CSLL, IRPJ, IRRF

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1397, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 Multivigente Vigente Original Relacional (Publicado(a) no DOU de 17/09/2013, seção , página 35) Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27…