INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 54, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Altera o Manual de Registro de Sociedade Limitada,
aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de
2017.

A DIRETORA SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO – DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º inciso III da Lei nº 8.934, de 18 de
novembro de 1994, o art. 4º inciso III do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 33 do Decreto
nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º O Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº
38, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“2.2.2.2 Matérias e respectivos quóruns de deliberação
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c) destituição dos
administradores;
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Administrador sócio, nomeado no contrato social
– Mais da metade do capital social, salvo disposição
contratual diversa (§ 1º do art. 1.063 do Código Civil, com
redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019). (NR)
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2.2.6 EXCLUSÃO DE SÓCIO
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2.2.6.1-A Justa causa em sociedades compostas por apenas dois sócios
Sem a necessidade de reunião ou assembleia, o sócio que detiver mais da metade do capital
social poderá excluir o sócio minoritário da sociedade, se entender que este está pondo em
risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.
A efetivação da exclusão do sócio minoritário se dará mediante arquivamento de alteração do
contrato social:
a) desde que haja previsão de exclusão por justa causa no contrato social ou em alteração
anterior devidamente arquivada; e
b) que contenha expressamente os motivos que justificam a exclusão por justa causa. (NR)”
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANNE CAROLINE NASCIMENTO DA SILVA
Publicada no D.O.U., de 18 de janeiro de 2019.

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