INSTRUÇÃO CVM Nº 604, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera e acrescenta dispositivos às Instruções
CVM nº 51, de 9 de junho de 1986, nº 279, de
14 de maio de 1998, nº 358, de 3 de janeiro de
2002, nº 359, de 22 de janeiro de 2002, nº 361,
de 5 de março de 2002, nº 400, de 29 de
dezembro de 2003, nº 414, de 30 de dezembro
de 2004, nº 472, de 31 de outubro de 2008, nº
480, de 7 de dezembro de 2009, nº 510, de 5
de dezembro de 2011, nº 539, de 13 de
novembro de 2013, nº 542, de 20 de dezembro
de 2013, nº 543, de 20 de dezembro de 2013,
nº 555, de 17 de dezembro de 2014, nº 558, de
26 de março de 2015, e nº 578, de 30 de agosto
de 2016 e revoga as Instruções CVM nº 72, de
30 de novembro de 1987, nº 116 e nº 117, de 3
de maio de 1990 e nº 296 e nº 297, de 29 de
dezembro de 1998.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna
público que o Colegiado, em reunião realizada em 10 de dezembro de 2018, com fundamento no
disposto nos arts. 1º, incisos VI e VIII; 2º, V; 4º e seus incisos; 8º, incisos I e III; 18, incisos I, “b”,
II, “a”; 19, § 5º; 21, § 6º; 23, § 2º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 4º da Lei nº
8.668, de 25 de junho de 1993, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º Os arts. 20 e 32 da Instrução CVM nº 51, de 9 de junho de 1986, passam a vigorar
com a seguinte redação:“Art. 20. REVOGADO” (NR)
“Art. 32. REVOGADO” (NR)
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Art. 2º Os arts. 3º, 11, 24, 25, 30, 32 e 33 da Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Dependerá de prévia autorização da CVM a constituição do Fundo Mútuo de
Privatização – FGTS.
…………………………………………………………” (NR)
“Art. 11. ……………………………………………
…………………………………………………………
§ 5º As demonstrações financeiras do fundo cujo relatório de auditoria não contiver
opinião modificada podem ser consideradas automaticamente aprovadas caso a
assembleia correspondente não seja instalada em virtude do não comparecimento de
quaisquer investidores.” (NR)
“Art. 24. O Fundo terá escrituração contábil própria, destacada da relativa à instituição
administradora, e deverá levantar balancete ao final de cada mês e balanços anuais.”
(NR)
“Art. 25. As demonstrações financeiras do Fundo relativas ao período findo em 31 de
março estão sujeitas às normas contábeis expedidas pela CVM e serão auditadas
anualmente por auditor independente nela registrado.” (NR)
“Art. 30. ……………………………………………
I – …………………………………………………….
…………………………………………………………
c) REVOGADO
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II – anualmente:
a) no prazo de 90 (noventa) dias contado a partir do encerramento do exercício a que se
referirem, as demonstrações financeiras acompanhadas do relatório do auditor
independente;
…………………………………………………………” (NR)
“Art. 32. A instituição administradora deverá divulgar em sua página na rede mundial
de computadores, diariamente, o valor da cota, líquido das taxas apropriadas, o valor do
patrimônio líquido e a taxa de administração do Fundo.” (NR)
“Art. 33. ……………………………………………
…………………………………………………………
Parágrafo único. A instituição administradora deverá remeter, anualmente, a cada
cotista:
…………………………………………………………
III – REVOGADO” (NR)
Art. 3º A Instrução CVM nº 279, de 1998, passa a vigorar acrescida do artigo
3º-A, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. As informações ou documentos para os quais esta Instrução exija a
“comunicação”, “acesso”, “remessa”, “encaminhamento”, “divulgação”,
“disponibilização” ou “atesto” devem ser encaminhados de acordo com as regras de
comunicação definidas na regulamentação que dispõe sobre a constituição, a
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administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de
investimento.” (NR)
Art. 4º O art. 7º da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º ……………………………………………..
§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser dirigido à Superintendência de
Relações com Empresas – SEP por meio de:
I – correspondência eletrônica destinada ao endereço institucional da SEP em que
conste como assunto “pedido de confidencialidade”; ou
II – envelope lacrado, no qual deverá constar, em destaque, a palavra “confidencial”.
…………………………………………………………” (NR)
Art. 5º Os arts. 8º, 28, 30, 39, 43 e 44 da Instrução CVM nº 359, de 22 de janeiro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ……………………………………………..
…………………………………………………………
II – REVOGADO
…………………………………………………………” (NR)
“Art. 28. ……………………………………………
Parágrafo único. …………………………………
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…………………………………………………………
II – REVOGADO
…………………………………………………………” (NR)
“Art. 30. ……………………………………………
…………………………………………………………
V – aumento da taxa de administração, de custódia, de entrada ou de saída;
…………………………………………………………
§ 1º O regulamento pode ser alterado, independentemente da assembleia geral ou de
consulta aos cotistas, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente da necessidade
de atendimento a exigência expressa da CVM, de entidade autorreguladora, de entidade
administradora de mercado organizado onde as cotas do fundo sejam admitidas à
negociação, de adequação a normas legais ou regulamentares, de alteração do prazo de
que trata o § 2º do art. 12 ou, ainda, em virtude da atualização de endereço do
administrador.
…………………………………………………………
§ 3º As demonstrações contábeis do fundo cujo relatório de auditoria não contiver
opinião modificada podem ser consideradas automaticamente aprovadas caso a
assembleia correspondente não seja instalada em virtude do não comparecimento de
quaisquer investidores.” (NR)
“Art. 39. ……………………………………………
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…………………………………………………………
XXIV – relação dos formadores de mercado autorizados a operar com as cotas do
fundo;
XXV – ……………………………………………..
…………………………………………………………
e) as informações relativas aos incisos I, II e III do caput do art. 35, incluindo o número
de dias úteis decorridos desde o início do desenquadramento, indicando-se junto a essa
informação a possibilidade de realização de assembleia geral em caso de erro de
aderência excessivo; e
XXVI – relatório anual do fundo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado a partir do
encerramento do exercício a que se referir, o qual deve conter o seguinte:
a) demonstrações contábeis, acompanhadas do relatório do auditor independente;
b) análise da carteira do fundo em face da estratégia adotada e dos objetivos da política
de investimento;
c) apresentação de desempenho, compreendendo as informações constantes no inciso
XXIV;
d) explicações sobre eventual erro de aderência ou diferença de rentabilidade, nos
termos do art. 35;
e) taxas de administração em moeda corrente e em percentual do patrimônio líquido do
fundo; e
f) outras informações que o administrador julgar relevantes.
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…………………………………………………………” (NR)
“Art. 43. ……………………………………………
I – …………………………………………………….
II – …………………………………………………..
a) REVOGADO
b) balancete e demonstrativos da composição e diversificação de carteira, até 15
(quinze) dias após o encerramento do mês a que se referirem; e
III – anualmente, no prazo de até 60 (sessenta) dias contado a partir do encerramento do
exercício a que se referirem, o relatório do auditor independente relativo às
demonstrações contábeis.” (NR)
“Art. 44. REVOGADO” (NR)
Art. 6º Os arts. 9º-A, 20, 29 e 33 da Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º-A. ……………………………………….
Parágrafo único. As informações sigilosas devem ser encaminhadas à Superintendência
de Registro de Valores Mobiliários – SRE por meio de:
I – correspondência eletrônica destinada ao endereço institucional da SRE em que
conste como assunto “pedido de confidencialidade”; ou
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II – envelope lacrado, no qual deverá constar, em destaque, a palavra “confidencial”.”
(NR)
“Art. 20. ……………………………………………
…………………………………………………………
IV – nos casos de OPA lançada pela própria companhia, direcionamento para acesso
eletrônico à deliberação do órgão da companhia que tiver aprovado o lançamento da
OPA, contendo, no mínimo, a justificativa da operação, da desnecessidade de captação
de recursos por meio de subscrição pública de ações no prazo de 2 (dois) anos, e a
referência à existência das reservas exigidas por lei.” (NR)
“Art. 29. ……………………………………………
§ 1º A OPA deverá ser formulada pelo adquirente do controle, e seu instrumento
conterá, além dos requisitos estabelecidos pelo art. 10, direcionamento para acesso
eletrônico à notícia de fato relevante divulgada quando da alienação do controle, sem
prejuízo do disposto no inciso I do § 1º do art. 33, se for o caso.
…………………………………………………………” (NR)
“Art. 33. ……………………………………………
…………………………………………………………
§ 3º O inciso II do § 2º poderá ser substituído pela incorporação por remissão ao
formulário de referência da companhia emissora dos valores mobiliários a serem
atribuídos na permuta, atualizado nos termos da Instrução que dispõe sobre o registro do
emissor, observado, nesse caso, o § 4º.
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§ 4º Na hipótese do § 3º, o instrumento da OPA de que trata este artigo também conterá
informações sobre os fatores de risco da oferta de distribuição subjacente à permuta.”
(NR)
Art. 7º Os incisos I e II do Anexo I da Instrução CVM nº 361, de 2002, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“I. REVOGADO” (NR)
“II. O pedido de registro de OPA conterá:
a) identificação da companhia objeto e dos documentos anexados com referência ao
comando normativo que determina sua apresentação;
…………………………………………………………
i) quando se tratar de OPA por aumento de participação ou por alienação de controle,
cópia de todos e quaisquer contratos relacionados à operação que resultou no aumento
de participação ou alienação de controle, incluindo, por exemplo, contratos de compra e
venda de ações, contratos de assunção de dívida, contratos que regulem qualquer
compensação entre as partes, contratos de outorga de opção de compra e venda e
contratos de cessão de créditos;
j) tradução livre de quaisquer documentos redigidos em língua estrangeira;
k) referência aos atos societários relacionados à OPA, indicando a página na rede
mundial de computadores na qual possam ser consultados; e
l) comprovante de pagamento da taxa de fiscalização devida na forma da lei.” (NR)
Art. 8º Os arts. 42 e 48 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, passam a
vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 42. ……………………………………………
…………………………………………………………
§ 4º A instituição líder deverá encaminhar à CVM e às entidades administradoras de
mercado organizado onde os valores mobiliários da emissora sejam admitidos à
negociação, em tempo hábil para o cumprimento do disposto no caput, versão
eletrônica, sem quaisquer restrições para sua cópia, dos Prospectos Definitivo e
Preliminar.
…………………………………………………………” (NR)
“Art. 48. ……………………………………………
…………………………………………………………
III – caso tenha elaborado relatórios públicos de análise sobre a companhia e a
operação, identificá-los como relacionados à oferta pública de distribuição quando do
envio à entidade credenciadora, nos termos da Instrução aplicável;
………………………………………………………” (NR)
Art. 9º O art. 8º da Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º …………………………………………….
…………………………………………………………
II – REVOGADO
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…………………………………………………………” (NR)
Art. 10. Os arts. 18, e 37 da Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. ……………………………………………
…………………………………………………………
II – alteração do regulamento, ressalvado o disposto no art. 17-A;
…………………………………………………………” (NR)
“Art. 37. ……………………………………………
§ 1º ………………………………………………….
II – permanecer no exercício de suas funções até ser averbada, no cartório de registro de
imóveis, nas matrículas referentes aos bens imóveis e direitos integrantes do patrimônio
do fundo, a ata da assembléia geral que eleger seu substituto e sucessor na propriedade
fiduciária desses bens e direitos, e registrada em Cartório de Títulos e Documentos.
…………………………………………………………
§ 7º Nas hipóteses referidas no caput, bem como na sujeição ao regime de liquidação
judicial ou extrajudicial, a ata da assembleia de cotistas que eleger novo administrador
constitui documento hábil para averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, da
sucessão da propriedade fiduciária dos bens imóveis integrantes do patrimônio do
fundo.
…………………………………………………………” (NR)
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Art. 11. A Instrução CVM nº 472, de 2008, passa a vigorar acrescida do artigo 17-A, com a
seguinte redação:
“Art. 17-A. O regulamento pode ser alterado, independentemente da assembleia geral,
sempre que tal alteração:
I – decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento a normas legais ou
regulamentares, exigências expressas da CVM, de entidade administradora de
mercados organizados onde as cotas do fundo sejam admitidas à negociação, ou de
entidade autorreguladora, nos termos da legislação aplicável e de convênio com a CVM;
II – for necessária em virtude da atualização dos dados cadastrais do administrador ou
dos prestadores de serviços do fundo, tais como alteração na razão social, endereço,
página na rede mundial de computadores e telefone; e
III – envolver redução das taxas de administração, de custódia ou de performance.
§ 1º As alterações referidas nos incisos I e II devem ser comunicadas aos cotistas, no
prazo de até 30 (trinta) dias contado da data em que tiverem sido implementadas.
§ 2º A alteração referida no inciso III deve ser imediatamente comunicada aos cotistas.”
(NR)
Art. 12. Os arts. 24, 30 e 31 da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 …………………………………………….
…………………………………………………………
§ 2º O emissor deve reentregar o formulário de referência atualizado:
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I – na data do pedido de registro de distribuição pública de valores mobiliários;
II – na data de publicação do instrumento de oferta pública de aquisição de ações
(OPA), quando o emissor for ofertante de valores mobiliários atribuídos em permuta e
optar por incorporar por remissão ao formulário de referência as informações a seu
respeito que, nos termos de norma específica sobre ofertas públicas de aquisição de
ações, devessem constar no instrumento da oferta; e
III – na data do pedido de registro de programa de distribuição ou da divulgação de
suplemento preliminar, devendo ser aplicadas ao pedido de registro de programa de
distribuição e à divulgação de suplemento preliminar as disposições contidas nas notas
do Anexo 24 que tratam do pedido de registro de distribuição pública de valores
mobiliários.
…………………………………………………………” (NR)
“Art. 30. ……………………………………………
…………………………………………………………
§ 6º Em caso de contratação de agência classificadora de risco para os certificados
emitidos pelas companhias securitizadoras, o relatório referido no inciso XVI do caput
deve ser atualizado trimestralmente para cada emissão, com base no encerramento de
cada trimestre civil, e entregue à CVM em até 45 (quarenta e cinco) dias do
encerramento do trimestre de referência.” (NR)
“Art. 31. ………………………………………….
…………………………………………………………
§ 3º Em caso de contratação de agência classificadora de risco para os certificados
emitidos pelas companhias securitizadoras, o relatório referido no inciso X do caput
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deve ser atualizado trimestralmente para cada emissão, com base no encerramento de
cada trimestre civil, e entregue à CVM em até 45 (quarenta e cinco) dias do
encerramento do trimestre de referência.” (NR)
Art. 13. O art. 1º do Anexo 32-III da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As companhias securitizadoras devem enviar à CVM por meio de sistema
eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores o seguinte
informe mensal para cada emissão de certificado de recebíveis do agronegócio, em até
30 (trinta) dias:
…………………………………………………………” (NR)
Art. 14. Os arts. 1º e 6º da Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …………………………………………….
…………………………………………………………
II – até o dia 31 de março de cada ano, confirmar que as informações contidas nos
formulários continuam válidas à exceção dos participantes mencionados nos incisos VII
e VIII do Anexo 1, que devem confirmar as informações até o último dia útil do mês de
abril.” (NR)
“Art. 6º REVOGADO” (NR)
Art. 15. Os incisos V, VI, XVI, XIX a XXVII do Anexo 1 da Instrução CVM nº 510, de 5 de
dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“V. REVOGADO” (NR)
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil – Tel.: (21) 3554-8686
Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil – Tel.: (11) 2146-2000
SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031
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“VI. REVOGADO” (NR)
“XVI. REVOGADO” (NR)
“XIX. REVOGADO” (NR)
“XX. REVOGADO” (NR)
“XXI. REVOGADO” (NR)
“XXII. REVOGADO” (NR)
“XXIII. REVOGADO” (NR)
“XXIV. REVOGADO” (NR)
“XXV. REVOGADO” (NR)
“XXVI. REVOGADO” (NR)
“XXVII. REVOGADO” (NR)
Art. 16. O art. 7º da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º …………………………………………….
…………………………………………………………
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil – Tel.: (21) 3554-8686
Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil – Tel.: (11) 2146-2000
SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031
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§ 2º O diretor a que se refere o inciso III do caput deve encaminhar aos órgãos de
administração das pessoas referidas no art. 1º, até o último dia útil do mês de abril,
relatório relativo ao ano civil anterior à data de entrega, contendo:
…………………………………………………………” (NR)
Art. 17. O art. 10 da Instrução CVM nº 542, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 10. ……………………………………………
…………………………………………………………
§ 3º O custodiante deve:
I – divulgar, na sua página na rede mundial de computadores, os documentos
necessários para a realização da transferência a que se § 2º; e
II – informar ao cliente, no prazo previsto no § 2º, a não conformidade da documentação
entregue para fins da efetuação da transferência.” (NR)
Art. 18. O art. 17 e o art. 1º do Anexo 5 da Instrução CVM nº 542, de 20 de dezembro de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 ……………………………………………
…………………………………………………………
II – REVOGADO
…………………………………………………………” (NR)
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil – Tel.: (21) 3554-8686
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“Art. 1º …………………………………………….
…………………………………………………………
IX – REVOGADO
X – REVOGADO” (NR)
Art. 19. O art. 21 da Instrução CVM nº 543, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 21. …………………………………………..
…………………………………………………………
IV – efetuar, no menor prazo possível e sem prejuízo da segurança necessária, as
transferências, inscrições e averbações nas contas de valores mobiliários no depósito
centralizado, sendo que, quando se tratar de transferência para conta de mesma
titularidade, esta deve ser efetuada no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contado do
recebimento da documentação completa do cliente;
…………………………………………………………
XVII – divulgar, na sua página na rede mundial de computadores, os documentos
necessários para a realização da transferência a que se refere o inciso IV.
Parágrafo único. O escriturador deve informar ao cliente, no menor prazo possível, a
não conformidade da documentação entregue ou, excepcionalmente, a eventual
necessidade de documentação adicional para fins da efetuação da transferência a que se
refere o inciso IV.” (NR)
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Art. 20. O art. 29 e o art. 1º do Anexo 6 da Instrução CVM nº 543, de 20 de dezembro de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. ……………………………………………
I – …………………………………………………….
a) as conclusões dos relatórios de auditoria interna, referidos no § 1º do art. 30;
…………………………………………………………
II – REVOGADO
Parágrafo único. O relatório de que trata o inciso I deve ficar disponível na sede do
escriturador para a CVM e para os depositários centrais com os quais o escriturador
mantenha vínculo, se for o caso.” (NR)
“Art. 1º …………………………………………….
…………………………………………………………
VIII – REVOGADO
IX – REVOGADO” (NR)
Art. 21. Os arts. 2º, 25, 40, 41, 47, 59, 68, 92, 137 e 141 da Instrução CVM nº 555, de 17 de
dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º …………………………………………….
…………………………………………………………
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XXIII – REVOGADO
………………………………………………………” (NR)
“Art. 25. …………………………………………..
I – …………………………………………………….
a) do regulamento; e
b) da lâmina, se houver.
c) REVOGADO
…………………………………………………………
§ 1º O termo de adesão deve ter no máximo 5.000 (cinco mil) caracteres, observar o art.
40, § 1º e conter a identificação dos 5 (cinco) principais fatores de risco inerentes à
composição da carteira do fundo.
…………………………………………………………” (NR)
“Art. 40. ……………………………………………
…………………………………………………………
III – demonstração de desempenho, nos termos do Anexo 56;
IV – política de voto; e
V – descrição da tributação aplicável.
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…………………………………………………………” (NR)
“Art. 41. REVOGADO” (NR)
“Art. 47. ……………………………………………
I – decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento a normas legais ou
regulamentares, exigências expressas da CVM, de entidade administradora de mercados
organizados onde as cotas do fundo sejam admitidas à negociação, ou de entidade
autorreguladora, nos termos da legislação aplicável e de convênio com a CVM;
II – …………………………………………………….
III – envolver redução das taxas de administração, de custódia ou de performance.
………………………………………………………….” (NR)
“Art. 59. ……………………………………………
…………………………………………………………
III – REVOGADO
…………………………………………………………” (NR)
“Art. 74. As demonstrações contábeis do fundo cujo relatório de auditoria não contiver
opinião modificada podem ser consideradas automaticamente aprovadas caso a
assembleia correspondente não seja instalada em virtude do não comparecimento de
quaisquer investidores.” (NR)
“Art. 92. ……………………………………………
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…………………………………………………………
II – exercer, ou diligenciar para que sejam exercidos, todos os direitos decorrentes do
patrimônio e das atividades do fundo, ressalvado o que dispuser a política relativa ao
exercício de direito de voto do fundo; e
…………………………………………………………” (NR)
“Art. 137. REVOGADO” (NR)
“Art. 141. ………………………………………….
VIII – REVOGADO
…………………………………………………………” (NR)
Art. 22. O art. 22 da Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 22. O diretor responsável pela implementação e cumprimento de regras, políticas,
procedimentos e controles internos e desta Instrução deve encaminhar aos órgãos de
administração do administrador de carteiras de valores mobiliários, até o último dia útil
do mês de abril de cada ano, relatório relativo ao ano civil imediatamente anterior à data
de entrega, contendo:
…………………………………………………………” (NR)
Art. 23. O art. 25 da Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 25. …………………………………………..
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I – decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento a normas legais ou
regulamentares, exigências expressas da CVM, de entidade administradora de mercados
organizados onde as cotas do fundo sejam admitidas à negociação ou de entidade
autorreguladora, nos termos da legislação aplicável e de convênio com a CVM;
…………………………………………………………” (NR)
Art. 24. Ficam revogados:
I – os arts. 20 e 32 da Instrução CVM nº 51, de 9 de junho de 1986;
II – as Instruções CVM nº 72, de 26 de dezembro de 1986, nº 116 e 117, de 3 de maio de
1990 e as Instruções CVM nº 296 e nº 297, de 29 de dezembro de 1998;
III – a alínea “c” do inciso I do art. 30 e o inciso III do parágrafo único do art. 33 da Instrução
CVM nº 279, de 14 de maio de 1998;
IV – o inciso II do art. 8º, o inciso II do parágrafo único do art. 28, a alínea “a” do inciso II do
art. 43 e o art. 44 da Instrução nº 359, de 22 de janeiro de 2002;
V – o inciso I do Anexo I da Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002;
VI – o inciso II do art. 8º da Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2014;
VII – o art. 6º e os incisos V, VI, XVI, XIX a XXVII dos Anexos 1 e 2 da Instrução CVM
510, de 5 de dezembro de 2011;
VIII – o inciso II do art. 17 e os incisos IX e X do art. 1º do Anexo 5 da Instrução CVM
542, de 20 de dezembro de 2013;
IX – o inciso II do art. 29 e os incisos VIII e IX do art. 1º do Anexo 6 da Instrução CVM
543, de 20 de dezembro de 2013; e
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X – o inciso XXIII do art. 2º, a alínea “c” do inciso I do art. 25, a seção II do capítulo V, o
inciso III do art. 59, o art. 137 e o inciso VIII do art. 141 da Instrução CVM nº 555, de 17 de
dezembro de 2014.
Art. 25. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, observado o parágrafo único
deste artigo.
Parágrafo único. Os arts. 18 e 20 e os incisos VIII e IX do art. 24 desta Instrução entram em
vigor em 1º de maio de 2019.
Original assinado por
MARCELO BARBOSA
Presidente

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