INSTRUÇÃO CVM No
558, DE 26 DE MARÇO DE 2015 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELAS INSTRUÇÕES CVM Nº 593/17 E 597/18.

Dispõe sobre o exercício profissional de
administração de carteiras de valores mobiliários.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público
que o Colegiado, em reunião realizada em 4 de março de 2015, com fundamento nos arts. 8
o
, inciso I,
15, inciso III e § 1º, e 23 da Lei no
6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:
CAPÍTULO I – DEFINIÇÃO
Art. 1º A administração de carteiras de valores mobiliários é o exercício profissional de atividades
relacionadas, direta ou indiretamente, ao funcionamento, à manutenção e à gestão de uma carteira de
valores mobiliários, incluindo a aplicação de recursos financeiros no mercado de valores mobiliários por
conta do investidor.
§ 1º O registro de administrador de carteiras de valores mobiliários pode ser requerido em ambas
ou em uma das seguintes categorias:
I – administrador fiduciário;
II – gestor de recursos.
§ 2º Podem ser registrados na categoria administrador fiduciário:
I – instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, observada a regulamentação específica;
II – pessoa jurídica que mantenha, continuamente, valores equivalentes a no mínimo 0,20% dos
recursos financeiros sob administração de que trata o item 6.3.c do Anexo 15-II ou mais do que
R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), o que for maior, em cada uma das seguintes
contas do Balanço Patrimonial elaborado de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, e com as normas da CVM:
a) patrimônio líquido; e
b) disponibilidades, em conjunto com os investimentos em títulos públicos federais; e
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III – pessoa jurídica que exerça as atividades de que trata o § 2º do art. 2º exclusivamente em:
a) fundos de investimento em participação – FIP;
b) fundos mútuos de investimento em empresas emergentes – FMIEE;
c) fundos de investimento em cotas de fundo de investimento em participação – FICFIP;
d) fundos de investimento em participação de infraestrutura – FIP-IE;
e) fundos de investimento em participações na produção econômica intensiva em pesquisa,
desenvolvimento e inovação – FIP-PD&I; e
f) carteiras administradas.
§ 3º Esta Instrução aplica-se a todo administrador e gestor de fundo de investimento, observada a
exceção prevista na norma específica de fundo de investimento imobiliário.
§ 4º O administrador de carteiras de valores mobiliários pode, a qualquer tempo, solicitar à CVM
modificação de sua categoria de registro, de acordo com os procedimentos definidos nesta Instrução para
pedido de registro e cancelamento voluntário da autorização.
§ 5º O administrador de carteiras de valores mobiliários registrado na categoria administrador
fiduciário de acordo com o inciso II do § 2º deve encaminhar à CVM, até o dia 31 de março de cada ano:
I – demonstrações financeiras elaboradas de acordo com a Lei nº 6.404, de 1976, e com as normas
da CVM, com a data base de 31 de dezembro do ano anterior, auditadas por auditor independente registrado
na CVM; e
II – relatório sobre a efetividade da manutenção contínua dos valores exigidos pelo inciso II do §
2º, referente ao ano anterior, emitido por auditor independente registrado na CVM.
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CAPÍTULO II – REQUISITOS PARA O REGISTRO
Seção I – Autorização da CVM
Art. 2º A administração de carteiras de valores mobiliários é atividade privativa de pessoa
autorizada pela CVM.
§ 1º O registro na categoria gestor de recursos autoriza:
I – a gestão de uma carteira de valores mobiliários, incluindo a aplicação de recursos financeiros
no mercado de valores mobiliários por conta do investidor; e
II – a prestação de consultoria de valores mobiliários.
§ 1º O registro na categoria gestor de recursos autoriza a gestão de uma carteira de valores
mobiliários, incluindo a aplicação de recursos financeiros no mercado de valores mobiliários por conta do
investidor.
 §1º com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
§ 2º O registro na categoria administrador fiduciário autoriza o exercício de todas as atividades
referidas no caput do art. 1º, com exceção da atividade de gestão de recursos mencionada no § 1º deste
artigo.
§ 3º O administrador de carteiras de valores mobiliários registrado exclusivamente na categoria
gestor de recursos poderá exercer as atividades referidas no § 2º em relação às carteiras administradas de
que é gestor, desde que cumpra o disposto nos:
I – inciso VI do art. 14;
II – capítulo VII; e
III – item 10.1 do Anexo 15-II.
§ 4º O gestor deve exercer suas atividades de consultoria com lealdade em relação aos seus
clientes, evitando práticas que possam ferir a relação fiduciária com eles mantida e, diante de uma
situação de conflito de interesses, informar ao cliente que está agindo em conflito de interesses e as fontes
desse conflito, antes de prestar a consultoria.
§ 4º REVOGADO
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 §4º revogado pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
Subseção I – Administrador Pessoa Natural
Art. 3º Para fins de obtenção e manutenção da autorização pela CVM, o administrador de
carteiras de valores mobiliários, pessoa natural, deve atender os seguintes requisitos:
I – ser domiciliado no Brasil;
II – ser graduado em curso superior, em instituição reconhecida oficialmente no País ou no
exterior;
II – ser graduado em curso superior ou equivalente, em instituição reconhecida oficialmente no
País ou no exterior;

 Inciso II com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
III – ter sido aprovado em exame de certificação cuja metodologia e conteúdo tenham sido
previamente aprovados pela CVM;
IV – ter reputação ilibada;
V – não estar inabilitado ou suspenso para o exercício de cargo em instituições financeiras e
demais entidades autorizadas a funcionar pela CVM, pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência
de Seguros Privados – SUSEP ou pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar –
PREVIC;
VI – não haver sido condenado por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato,
“lavagem” de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia popular, a ordem
econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro nacional,
ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão
transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação;
VII – não estar impedido de administrar seus bens ou deles dispor em razão de decisão judicial ou
administrativa; e
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VII – não estar impedido de administrar seus bens ou deles dispor em razão de decisão judicial ou
administrativa;
 Inciso VII com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
VIII – preencher o formulário do Anexo 15-I de modo a comprovar a sua aptidão para o exercício
da atividade.
VIII – não estar incluído no cadastro de serviços de proteção ao crédito;
 Inciso VIII com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
IX – não estar incluído em relação de comitentes inadimplentes de entidade administradora de
mercado organizado;
 Inciso IX incluído pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
X – não ter contra si títulos levados a protesto; e
 Inciso X incluído pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
XI – preencher o formulário do Anexo 15-I de modo a comprovar a sua aptidão para o exercício
da atividade.
 Inciso XI incluído pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
§ 1º A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN pode,
excepcionalmente, dispensar o atendimento aos requisitos previstos nos incisos II e III do caput deste
artigo, desde que o requerente possua:
I – comprovada experiência profissional de, no mínimo, 7 (sete) anos em atividades diretamente
relacionadas à gestão de carteiras administradas de valores mobiliários e fundos de investimento; ou
II – notório saber e elevada qualificação em área de conhecimento que o habilite para o exercício
da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários.
§ 2º Não é considerada experiência profissional no âmbito do mercado de valores mobiliários,
para fins do disposto no § 1º deste artigo:
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I – a atuação como investidor;
II – a prestação de serviços de forma não remunerada; ou
III – a realização de estágio.
§ 3º Para a manutenção da autorização pela CVM, o administrador de carteiras de valores
mobiliários, pessoa natural, está dispensado do atendimento aos requisitos previstos nos incisos II e III do
caput, caso não tenha tido que atendê-los para obter sua autorização.
§ 4º Nas hipóteses previstas nos incisos VIII a X do caput, a SIN pode avaliar a conveniência e a
oportunidade de conceder a autorização pleiteada, considerando a situação individual do pretendente, bem
como as circunstâncias e a materialidade do caso.
 § 4º incluído pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
§ 5º O administrador de carteiras pessoa natural e os diretores responsáveis de que trata o § 4º do
art. 4º não podem obter ou manter registro como agente autônomo de investimento.
 § 5º incluído pela Instrução CVM nº 597, de 26 de abril de 2018.
Subseção II – Administrador Pessoa Jurídica
Art. 4º Para fins de obtenção e manutenção da autorização pela CVM, o administrador de
carteiras de valores mobiliários, pessoa jurídica, deve atender os seguintes requisitos:
I – ter sede no Brasil;
II – ter em seu objeto social o exercício de administração de carteiras de valores mobiliários e
estar regularmente constituído e registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
III – atribuir a responsabilidade pela administração de carteiras de valores mobiliários a um ou
mais diretores estatutários autorizados a exercer a atividade pela CVM, nos termos dos §§ 5º e 6º deste
artigo;
IV – atribuir a responsabilidade pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles
internos e desta Instrução a um diretor estatutário;
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V – caso o registro seja na categoria “gestor de recursos”, atribuir a responsabilidade pela gestão
de risco a um diretor estatutário, que pode ser a mesma pessoa de que trata o inciso IV;
VI – seus sócios controladores diretos ou indiretos devem atender aos requisitos previstos pelos
incisos IV, V, VI e VII do art. 3º;
VII – constituir e manter recursos humanos e computacionais adequados ao porte e à área de
atuação da pessoa jurídica; e
VIII – preencher o formulário do Anexo 15-II de modo a comprovar a sua aptidão para o exercício
da atividade.
§ 1º É vedada a utilização de siglas e de palavras ou expressões que induzam o investidor a erro
na denominação da pessoa jurídica de que trata o caput.
§ 2º O diretor responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários não pode ser
responsável por nenhuma outra atividade no mercado de capitais, na instituição ou fora dela, salvo pela
prestação de consultoria de valores mobiliários.
§ 2º O diretor responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários não pode ser
responsável por nenhuma outra atividade no mercado de capitais, na instituição ou fora dela.
 § 2º com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
§ 3º Os diretores responsáveis pela gestão de risco e pelo cumprimento de regras, políticas,
procedimentos e controles internos e desta Instrução:
I – devem exercer suas funções com independência; e
II – não podem atuar em funções relacionadas à administração de carteiras de valores mobiliários,
à intermediação e distribuição ou à consultoria de valores mobiliários, ou em qualquer atividade que
limite a sua independência, na instituição ou fora dela.
§ 4º Os diretores responsáveis pela administração de carteiras de valores mobiliários, pela
implementação e cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos e desta Instrução,
pela gestão de risco e pela distribuição de cotas de fundos de investimento podem exercer as mesmas
funções em sociedades controladoras, controladas, coligadas ou sob controle comum.
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§ 4º Os diretores responsáveis pela administração de carteiras de valores mobiliários, pela
implementação e cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos e desta Instrução,
pela gestão de risco e pela distribuição de cotas de fundos de investimento:
I – podem exercer as mesmas funções em sociedades controladoras, controladas, coligadas ou sob
controle comum; e
II – não podem obter ou manter registro como agente autônomo de investimento.
 § 4º com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
§ 4º Os diretores responsáveis pela administração de carteiras de valores mobiliários, pela
implementação e cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos e desta Instrução,
pela gestão de risco e pela distribuição de cotas de fundos de investimento podem exercer as mesmas
funções em sociedades controladoras, controladas, coligadas ou sob controle comum.
 § 4º com redação dada pela Instrução CVM nº 597, de 26 de abril de 2018.
§ 5º O administrador de carteiras de valores mobiliários pode indicar mais de um diretor
responsável pelas atividades de administração, desde que a pessoa jurídica:
I – administre carteiras de valores mobiliários de naturezas diversas ou voltadas para perfis de
clientes diversos; e
II – sua estrutura administrativa contemple a existência de uma divisão de atividades entre as
carteiras, que devem ser administradas de forma independente e exclusiva, em especial no que concerne à
tomada de decisões de investimento.
§ 6º O administrador de carteiras de valores mobiliários registrado concomitantemente nas
categorias gestor de recursos e administrador fiduciário deve indicar um diretor responsável
exclusivamente pela atividade de administração fiduciária.
§ 7º As atribuições de responsabilidade previstas nos incisos III, IV e V do caput devem ser
consignadas no contrato ou no estatuto social da pessoa jurídica ou em ata de reunião do seu conselho
de administração.
§ 8º Os recursos computacionais previstos no inciso VII do caput devem:
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I – ser protegidos contra adulterações; e
II – manter registros que permitam a realização de auditorias e inspeções.
Art. 5º Na hipótese de impedimento de qualquer dos diretores responsáveis pela administração de
carteiras de valores mobiliários por prazo superior a 30 (trinta) dias, o substituto deve assumir a referida
responsabilidade, devendo a CVM ser comunicada, por escrito, no prazo de 1 (um) dia útil a contar da sua
ocorrência.
Art. 5º Na hipótese de impedimento de qualquer dos diretores responsáveis pela administração de
carteiras de valores mobiliários por prazo superior a 30 (trinta) dias, o substituto deve assumir a referida
responsabilidade, devendo a CVM ser comunicada, por escrito, no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da
sua ocorrência.
 Art.5º com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
Seção II – Pedido de Registro do Administrador de Carteiras de Valores Mobiliários
Art. 6º O pedido de autorização para o exercício da atividade de administração de carteiras de
valores mobiliários deve ser encaminhado à SIN e instruído com os documentos identificados no:
I – Anexo 6-I, se pessoa natural; ou
II – Anexo 6-II, se pessoa jurídica.
Art. 7º A SIN tem 45 (quarenta e cinco) dias úteis para analisar o pedido, contados da data do
protocolo, desde que o pedido venha acompanhado de todos os documentos necessários à concessão da
autorização.
§ 1º Caso qualquer dos documentos necessários à concessão da autorização não seja protocolado
com o pedido de registro, o prazo de que trata o caput será contado da data de protocolo do último
documento que complete a instrução do pedido de autorização.
§ 2º O prazo de que trata o caput pode ser interrompido uma única vez, caso a SIN solicite ao
requerente informações ou documentos adicionais.
§ 3º O requerente tem 20 (vinte) dias úteis para cumprir as exigências formuladas pela SIN.
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§ 4º O prazo para o cumprimento das exigências pode ser prorrogado, uma única vez, por 10
(dez) dias úteis, mediante pedido prévio e fundamentado formulado pelo requerente à SIN.
§ 5º A SIN tem 30 (trinta) dias úteis para se manifestar a respeito do atendimento das exigências e
do deferimento do pedido, contados da data do protocolo dos documentos e informações entregues para o
cumprimento das exigências.
§ 6º Caso as exigências não tenham sido atendidas, a SIN, no prazo estabelecido no § 5º, enviará
ofício ao requerente com a indicação das exigências que não foram consideradas atendidas.
§ 7º No prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do ofício de que trata o § 6º ou no
restante do período para o término do prazo de que trata o § 3º, o que for maior, o requerente poderá
cumprir as exigências que não foram consideradas atendidas.
§ 8º A SIN tem 30 (trinta) dias úteis para se manifestar a respeito do atendimento das exigências e
do deferimento do pedido de registro, contados da data do protocolo dos documentos e informações
entregues para o cumprimento das exigências em atendimento ao ofício mencionado no § 6º.
§ 9º O descumprimento dos prazos mencionados nos §§ 3º, 4º e 7º implica indeferimento
automático do pedido de autorização.
§ 10 A ausência de manifestação da SIN nos prazos mencionados no caput, §§ 5º e 8º implica
deferimento automático do pedido de autorização.
Art. 7º-A A CVM pode celebrar acordo de cooperação técnica para apoio ao exame dos pedidos
de registro de que trata o art. 6º com entidades que, a juízo da Autarquia, comprovem ter condições
materiais e instalações adequadas para a execução do objeto, bem como experiência prévia e reconhecida
capacidade técnica e operacional na realização dessa mesma atividade ou de atividade de natureza
semelhante.
§ 1º Os acordos a que se refere o caput devem estabelecer regras que tratem, no mínimo, sobre:
I – os prazos e procedimentos que devem ser observados pela entidade participante do acordo
na condução das análises prévias dos pedidos de registro a que se refere o art. 6°;
II – a possibilidade do requerente do pedido de registro enviar as informações e documentos
previstos no art. 6º diretamente à entidade participante do acordo;
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III – o conteúdo mínimo do relatório técnico a ser encaminhado à CVM indicando os resultados da
análise prévia realizada pela entidade participante do acordo sobre o atendimento do disposto no
art. 6º;
IV – as obrigações da entidade participante do acordo, inclusive em relação:
a) aos critérios a serem aplicados na análise prévia do atendimento ao disposto no art. 6º pelo
requerente; e
b) à produção de relatórios periódicos sobre a atividade de análise prévia.
V – à fiscalização, pela CVM, da atuação da entidade e de seus prepostos no cumprimento do
disposto no acordo; e
VI – as consequências do descumprimento do acordo pela entidade.
§ 2º Na condução da análise prévia do pedido de registro, a entidade participante do acordo
poderá solicitar ao requerente do pedido de registro informações ou documentos adicionais que se
mostrem necessários para a verificação do atendimento ao disposto no art. 6º.
§ 3º Aplicam-se à análise prévia do pedido de registro os prazos e procedimentos previstos nos §§
1º a 10 do art. 7° desta Instrução.
§ 4º A opinião emitida pela entidade participante do acordo no relatório técnico sobre o
atendimento do art. 6º não substitui e nem vincula a decisão da SIN quanto ao deferimento ou
indeferimento do pedido de registro.
 Art. 7-A incluído pela Instrução CVM nº 597, de 26 de abril de 2018.
CAPÍTULO III – SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
Seção I – Suspensão do Registro
Art. 8º O administrador de carteiras, pessoa natural, pode pedir a suspensão do seu registro por
um período de até 36 (trinta e seis) meses.
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§ 1º Depois de encerrado o prazo de suspensão requerido, o administrador de carteiras
automaticamente voltará a estar autorizado a exercer as atividades de administração de carteiras e a estar
obrigado a cumprir o previsto na regulação.
§ 2º O administrador de carteiras pode solicitar mais de uma suspensão do seu registro, desde que
o período total das suspensões não ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses.
Art. 8º-A. A SIN deve suspender a autorização do administrador de carteiras, pessoa natural ou
jurídica, caso sejam descumpridas, por período superior a 12 (doze) meses, as obrigações periódicas
previstas no art. 15 desta Instrução.
§ 1º A SIN deve informar ao respectivo administrador de carteiras de valores mobiliários a
suspensão da sua autorização por meio de ofício encaminhado ao endereço eletrônico constante de seu
formulário cadastral, e por meio de comunicado na página da CVM na rede mundial de computadores.
§ 2º O administrador de valores mobiliários que tenha seu registro suspenso pode solicitar a
reversão da suspensão por meio de pedido fundamentado, encaminhado à SIN, instruído com documentos
que comprovem o cumprimento das obrigações periódicas em atraso.
§ 3º A SIN tem 15 (quinze) dias úteis para a análise do pedido de reversão da suspensão, contados
da data do protocolo de todos os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações
periódicas em atraso.
§ 4º O prazo de que trata o § 3º pode ser interrompido, uma única vez, caso a SIN solicite ao
requerente informações ou documentos adicionais, passando a fluir novo prazo a partir do cumprimento
das exigências.
§ 5º O requerente tem 10 (dez) dias úteis prorrogáveis por igual período mediante pedido prévio e
fundamentado formulado pelo requerente à SIN para cumprir as exigências formuladas.
§ 6º A ausência de manifestação da SIN no prazo mencionado no § 3º implica deferimento
automático do pedido de reversão da suspensão do registro do administrador.
§ 7º A inobservância do prazo mencionado no § 5º implica indeferimento automático do pedido
de reversão de suspensão.
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 Art. 8º-A incluído pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
Seção II – Cancelamento de Ofício
Art. 9º A SIN deve cancelar a autorização do administrador de carteiras de valores mobiliários
nas seguintes hipóteses:
I – falecimento do administrador de carteiras de valores mobiliários pessoa natural;
II – extinção do administrador de carteiras de valores mobiliários pessoa jurídica;
III – se constatada a falsidade dos documentos ou de declarações apresentadas para obter a
autorização; ou
III – se constatada a falsidade dos documentos ou de declarações apresentadas para obter a
autorização;
 Inciso III com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
IV – se, em razão de fato superveniente devidamente comprovado, ficar evidenciado que a pessoa
autorizada pela CVM não mais atende a qualquer dos requisitos e condições, estabelecidos nesta
Instrução, para a concessão da autorização.
IV – se, em razão de fato superveniente devidamente comprovado, ficar evidenciado que a pessoa
autorizada pela CVM não mais atende a qualquer dos requisitos e condições, estabelecidos nesta
Instrução, para a concessão da autorização; ou
 Inciso IV com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
V – caso a suspensão da autorização de que trata o art. 8º-A não seja revertida no período de 12
(doze) meses.
 Inciso V incluído pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
§ 1º A SIN comunicará previamente ao administrador de carteiras de valores mobiliários a
decisão de cancelar seu registro, nos termos dos incisos III e IV do caput, concedendo-lhe o prazo de 10
(dez) dias úteis, contados da data de recebimento da comunicação, para apresentar suas razões de defesa
ou regularizar seu registro.
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§ 1º A SIN deve comunicar previamente ao administrador de carteiras de valores mobiliários a
abertura de procedimento de cancelamento de seu registro, nos termos dos incisos III, IV e V do caput,
concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento da comunicação,
prorrogáveis por igual período, para apresentar suas razões de defesa ou regularizar seu registro.
 § 1º com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
§ 2º Da decisão de cancelamento de registro segundo o disposto nos incisos III e IV do caput
cabe recurso à CVM, com efeito suspensivo, de acordo com as normas vigentes.
§ 2º Da decisão de cancelamento de registro segundo o disposto nos incisos III, IV e V do caput,
cabe recurso à CVM, com efeito suspensivo, de acordo com as normas vigentes.
 § 2º com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
Seção III – Cancelamento Voluntário
Art. 10. O pedido de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de administração
de carteiras de valores mobiliários deve ser solicitado à SIN.
§ 1º O pedido de que trata o caput deve ser instruído com declaração de que, na data do pedido, o
requerente não mais exerce a atividade.
§ 2º A SIN tem 15 (quinze) dias úteis, contados do protocolo, para deferir ou indeferir o pedido
de cancelamento.
§ 3º O prazo de que trata o § 2º pode ser interrompido uma única vez, caso a SIN solicite ao
requerente informações ou documentos adicionais, passando a fluir novo prazo a partir do cumprimento
das exigências.
§ 4º O requerente tem 10 (dez) dias úteis para cumprir as exigências formuladas pela SIN.
§ 5º A ausência de manifestação da SIN no prazo mencionado no § 2º implica deferimento
automático do pedido de cancelamento do registro do requerente.
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§ 6º A inobservância do prazo mencionado no § 4º implica indeferimento automático do pedido
de cancelamento.
 § 6º incluído pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
CAPÍTULO IV – PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Seção I – Regras Gerais
Art. 11. As informações divulgadas pelo administrador de carteiras de valores mobiliários devem
ser:
I – verdadeiras, completas, consistentes e não induzir o investidor a erro; e
II – escritas em linguagem simples, clara, objetiva e concisa.
§ 1º As informações relativas às carteiras de valores mobiliários sob sua administração não
podem assegurar ou sugerir a existência de garantia de resultados futuros ou a isenção de risco para o
investidor.
§ 2º As informações fornecidas devem ser úteis à avaliação do serviço prestado.
Art. 12. A SIN pode determinar que as informações previstas nesta Instrução sejam apresentadas
por meio eletrônico ou pela página da CVM na rede mundial de computadores, de acordo com a estrutura
de banco de dados e programas fornecidos pela CVM.
Art. 13. Caso as informações divulgadas apresentem incorreções ou impropriedades que possam
induzir o investidor a erro, a SIN pode exigir:
I – a cessação da divulgação da informação; e
II – a veiculação, com igual destaque e por meio do veículo usado para divulgar a informação
original, de retificações e esclarecimentos, devendo constar, de forma expressa, que a informação está
sendo republicada por determinação da CVM.
Art. 14. O administrador de carteiras de valores mobiliários, pessoa jurídica, deve manter página
na rede mundial de computadores com as seguintes informações atualizadas:
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I – formulário de referência, cujo conteúdo deve refletir o Anexo 15-II;
II – código de ética, de modo a concretizar os deveres do administrador previstos no art. 16 desta
Instrução;
III – regras, procedimentos e descrição dos controles internos, elaborados para o cumprimento
desta Instrução;
IV – política de gestão de risco;
V – política de compra e venda de valores mobiliários por administradores, empregados,
colaboradores e pela própria empresa;
V – política de negociação de valores mobiliários por administradores, empregados, colaboradores
e pela própria empresa;
 Inciso V com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
VI – manual de precificação dos ativos das carteiras de valores mobiliários que administra, ainda
que este manual tenha sido desenvolvido por terceiros; e
VII – política de rateio e divisão de ordens entre as carteiras de valores mobiliários.
§ 1º O administrador de carteiras de valores mobiliários registrado exclusivamente na categoria
administrador fiduciário não precisa apresentar a política de gestão de risco de que trata o inciso IV e a
política de rateio de que trata o inciso VII.
§ 2º O administrador de carteiras de valores mobiliários registrado exclusivamente na categoria
gestor de recursos não precisa apresentar o manual de precificação dos ativos da carteira de que trata o
inciso VI.
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Seção II – Informações Periódicas
Art. 15. O administrador de carteiras de valores mobiliários deve enviar à CVM, até o dia 31 de
março de cada ano, por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de
computadores, formulário de referência, cujo conteúdo deve refletir:
I – o Anexo 15-I, se pessoa natural; ou
II – o Anexo 15-II, se pessoa jurídica.
Parágrafo único. O administrador de carteiras de valores mobiliários, pessoa natural, que atue
exclusivamente como preposto ou empregado de administrador de carteiras de valores mobiliários que se
organize sob a forma de pessoa jurídica está dispensado do envio do formulário de referência a que se
refere o inciso I.
CAPÍTULO V – REGRAS DE CONDUTA
Seção I – Regras Gerais
Art. 16. O administrador de carteira de valores mobiliários deve:
I – exercer suas atividades com boa fé, transparência, diligência e lealdade em relação aos seus
clientes;
II – desempenhar suas atribuições de modo a:
a) buscar atender aos objetivos de investimento de seus clientes; e
b) evitar práticas que possam ferir a relação fiduciária mantida com seus clientes;
III – cumprir fielmente o regulamento do fundo de investimento ou o contrato previamente
firmado por escrito com o cliente, contrato este que deve conter as características dos serviços a serem
prestados, dentre as quais se incluem:
a) a política de investimentos a ser adotada;
b) descrição detalhada da remuneração cobrada pelos serviços;
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c) os riscos inerentes aos diversos tipos de operações com valores mobiliários nos mercados de
bolsa, de balcão, nos mercados de liquidação futura e nas operações de empréstimo de ações que pretenda
realizar com os recursos do cliente;
d) o conteúdo e a periodicidade das informações a serem prestadas ao cliente; e
e) informações sobre outras atividades que o administrador exerça no mercado e os potenciais
conflitos de interesse existentes entre tais atividades e a administração da carteira administrada;
IV – manter atualizada, em perfeita ordem e à disposição do cliente, na forma e prazos
estabelecidos em suas regras internas e na regulação, toda a documentação relativa às operações com
valores mobiliários integrantes das carteiras administradas nas quais o cliente seja investidor;
V – contratar serviço de custódia ou certificar que sejam mantidos em custódia, em entidade
devidamente autorizada para tal serviço, os ativos financeiros integrantes das carteiras sob sua
administração, tomando todas as providências úteis ou necessárias à defesa dos interesses dos seus
clientes;
VI – transferir à carteira qualquer benefício ou vantagem que possa alcançar em decorrência de
sua condição de administrador de carteiras de valores mobiliários, observada a exceção prevista na norma
específica de fundos de investimento;
VII – no caso de carteira administrada, estabelecer contratualmente as informações que serão
prestadas ao cliente, pertinentes à política de investimento e aos valores mobiliários integrantes da
carteira administrada;
VIII – informar à CVM sempre que verifique, no exercício das suas atribuições, a ocorrência ou
indícios de violação da legislação que incumbe à CVM fiscalizar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis
da ocorrência ou identificação; e
IX – no caso de administrador, pessoa jurídica, estabelecer política relacionada à compra e venda
de valores mobiliários por parte de administradores, empregados, colaboradores, sócios controladores e
pela própria empresa.
IX – no caso de administrador, pessoa jurídica, estabelecer política relacionada à negociação de
valores mobiliários por parte de administradores, empregados, colaboradores, sócios controladores e pela
própria empresa.
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 Inciso IX com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
Parágrafo único. O administrador de carteiras de valores mobiliários registrado exclusivamente na
categoria gestor de recursos, e no exercício da função em fundos de investimento, não precisa cumprir o
disposto nos incisos IV e V.
Art. 16-A. A prestação de serviço de administração de carteira de valores mobiliários com a
utilização de sistemas automatizados ou algoritmos está sujeita às obrigações e regras previstas na
presente Instrução e não mitiga as responsabilidades do administrador.
Parágrafo único. O código-fonte do sistema automatizado ou o algoritmo deve estar disponível para a
inspeção da CVM na sede da empresa em versão não compilada.
 Art. 16-A incluído pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
Seção II – Vedações
Art. 17. É vedado ao administrador de carteiras de valores mobiliários:
I – atuar como contraparte, direta ou indiretamente, em negócios com carteiras que administre,
exceto nos seguintes casos:
a) quando se tratar de administração de carteiras administradas de valores mobiliários e houver
autorização, prévia e por escrito, do cliente; ou
b) quando, embora formalmente contratado, não detenha, comprovadamente, poder discricionário
sobre a carteira e não tenha conhecimento prévio da operação;
II – modificar as características básicas dos serviços que presta sem a prévia formalização
adequada nos termos previstos no contrato e na regulação;
III – fazer propaganda garantindo níveis de rentabilidade, com base em desempenho histórico da
carteira ou de valores mobiliários e índices do mercado de valores mobiliários;
IV – fazer quaisquer promessas quanto a retornos futuros da carteira;
V – contrair ou efetuar empréstimos em nome dos seus clientes, salvo pelas hipóteses descritas no
§ 3º;
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VI – prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma em relação aos ativos
administrados;
VII – negociar com os valores mobiliários das carteiras que administre com a finalidade de gerar
receitas de corretagem ou de rebate para si ou para terceiros; e
VIII – negligenciar, em qualquer circunstância, a defesa dos direitos e interesses do cliente.
§ 1º Não se aplica aos administradores de carteira de valores mobiliários a proibição de que trata
o inciso I deste artigo quando realizada por meio de fundo de investimento, devendo constar do
regulamento do fundo, se for o caso, a possibilidade de o administrador fiduciário ou o gestor atuar como
contraparte do fundo.
§ 2º Da autorização de que trata a alínea “a” do inciso I do caput deverá constar, quando se tratar
de carteira de titularidade de pessoa jurídica, a identificação da pessoa natural responsável pela
autorização prévia.
§ 3º Os administradores de carteira podem utilizar os ativos das carteiras de valores mobiliários
para prestação de garantias de operações das próprias carteiras, bem como emprestar e tomar títulos e
valores mobiliários em empréstimo, desde que tais operações de empréstimo sejam cursadas
exclusivamente:
I – por meio de serviço autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM; ou
II – se o ativo for negociado no exterior, por meio de serviço autorizado a operar com o
empréstimo de títulos e valores mobiliários em seu país.
§ 4º Nos casos de distribuição pública em que a pessoa jurídica responsável pela administração de
carteiras de valores mobiliários, ou partes relacionadas, participe do consórcio de distribuição, é admitida
a subscrição de valores mobiliários para a carteira, desde que em condições idênticas às que prevalecerem
no mercado ou em que o administrador contrataria com terceiros.
Art. 18. Os integrantes de comitê de investimento, ou órgão assemelhado, que tomem decisões
relativas à gestão de recursos, devem observar os deveres e as vedações previstas nos incisos I, II, III, VI
e VIII do art. 16 e nos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 17.
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CAPÍTULO VI – REGRAS, PROCEDIMENTOS E CONTROLES INTERNOS
Art. 19. O administrador de carteiras de valores mobiliários, pessoa jurídica, deve garantir, por
meio de controles internos adequados, o permanente atendimento às normas, políticas e regulamentações
vigentes, referentes às diversas modalidades de investimento, à própria atividade de administração de
carteiras de valores mobiliários e aos padrões ético e profissional.
Parágrafo único. Os controles internos devem ser efetivos e consistentes com a natureza,
complexidade e risco das operações realizadas.
Art. 20. O administrador de carteiras de valores mobiliários, pessoa jurídica, deve exercer suas
atividades de forma a:
I – assegurar que todos os profissionais que desempenhem funções ligadas à administração de
carteiras de valores mobiliários atuem com imparcialidade e conheçam o código de ética e as normas
aplicáveis, bem como as políticas previstas por esta Instrução e as disposições relativas a controles
internos; e
II – identificar, administrar e eliminar eventuais conflitos de interesses que possam afetar a
imparcialidade das pessoas que desempenhem funções ligadas à administração de carteiras de valores
mobiliários.
Parágrafo único. O administrador de carteiras de valores mobiliários, pessoa jurídica, deve
desenvolver e implementar regras, procedimentos e controles internos, por escrito, com o objetivo de
assegurar o cumprimento do disposto no caput e seus incisos.
Art. 21. O administrador de carteiras de valores mobiliários, pessoa jurídica, deve estabelecer
mecanismos para:
I – assegurar o controle de informações confidenciais a que tenham acesso seus administradores,
empregados e colaboradores;
II – assegurar a existência de testes periódicos de segurança para os sistemas de informações, em
especial para os mantidos em meio eletrônico; e
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III – implantar e manter programa de treinamento de administradores, empregados e colaboradores
que tenham acesso a informações confidenciais, participem de processo de decisão de investimento ou
participem de processo de distribuição de cotas de fundos de investimento.
Art. 22. O diretor responsável pela implementação e cumprimento de regras, políticas,
procedimentos e controles internos e desta Instrução deve encaminhar aos órgãos de administração do
administrador de carteiras de valores mobiliários, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano,
relatório relativo ao ano civil imediatamente anterior à data de entrega, contendo:
I – as conclusões dos exames efetuados;
II – as recomendações a respeito de eventuais deficiências, com o estabelecimento de cronogramas
de saneamento, quando for o caso; e
III – a manifestação do diretor responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários
ou, quando for o caso, pelo diretor responsável pela gestão de risco a respeito das deficiências
encontradas em verificações anteriores e das medidas planejadas, de acordo com cronograma específico,
ou efetivamente adotadas para saná-las.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deve ficar disponível para a CVM na sede do
administrador de carteiras de valores mobiliários.
Seção I – Gestão de Riscos
Art. 23. O gestor de recursos deve implementar e manter política escrita de gestão de riscos que
permita o monitoramento, a mensuração e o ajuste permanentes dos riscos inerentes a cada uma das
carteiras de valores mobiliários.
§ 1º A política referida no caput deve ser consistente e passível de verificação e estabelecer, no
mínimo, o seguinte:
I – os procedimentos necessários à identificação e ao acompanhamento da exposição aos riscos de
mercado, de liquidez, de concentração, de contraparte, operacionais e de crédito, que sejam relevantes
para as carteiras de valores mobiliários;
II – as técnicas, os instrumentos e a estrutura utilizados para a implementação dos procedimentos
referidos no inciso I;
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III – os limites de exposição a risco das carteiras administradas e dos fundos de investimento que
não tenham, respectivamente, no contrato e nos documentos do fundo, limites expressos;
IV – organograma dos cargos das pessoas envolvidas na gestão de riscos e respectivas atribuições
e prerrogativas e, se for o caso, o nome do terceiro contratado para monitorar e mensurar os riscos
inerentes a cada uma das carteiras de valores mobiliários;
V – com que frequência e quais pessoas, além do diretor responsável pela administração de
carteiras de valores mobiliários do gestor de recursos, devem receber relatório da exposição ao risco de
cada carteira de valores mobiliários sob gestão; e
VI – a frequência com que a política deve ser revista e avaliada, devendo ser, no mínimo,
suficiente para atender aos objetivos previstos no caput.
§ 2º O diretor responsável pela gestão de risco deve:
I – verificar o cumprimento da política escrita de gestão de riscos;
II – encaminhar relatório da exposição a risco de cada carteira de valores mobiliários sob gestão
para as pessoas indicadas na política de gestão de riscos em frequência, no mínimo, mensal; e
III – supervisionar diligentemente, se houver, terceiro contratado para mensurar os riscos inerentes
a cada uma das carteiras de valores mobiliários.
§ 3º O diretor responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários do gestor de
recursos deve tomar as providências necessárias para ajustar a exposição a risco das carteiras, com base
nos limites previstos na política de gestão de riscos, nos contratos de carteira administrada e nos
regulamentos dos fundos de investimento.
§ 4º O administrador fiduciário deve:
I – supervisionar diligentemente a gestão de riscos implementada pelo gestor de recursos
contratado; e
II – gerir, em conjunto com o gestor de recursos, o risco de liquidez, nos termos previstos no
contrato de gestão e na regulação, o qual deverá prever os mecanismos necessários para assegurar a troca
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de informações entre administrador fiduciário e gestor, necessárias à implementação da gestão do risco de
liquidez.
§ 5º Os profissionais responsáveis por monitorar e mensurar os riscos inerentes a cada uma das
carteiras de valores mobiliários:
I – devem exercer sua função com independência;
II – não podem atuar em funções relacionadas à administração de carteiras de valores mobiliários,
à intermediação e distribuição ou à consultoria de valores mobiliários, ou em qualquer atividade que
limite a sua independência, na instituição ou fora dela; e
III – podem exercer as mesmas funções em sociedades controladoras, controladas, coligadas ou
sob controle comum.
Seção II – Segregação de Atividades
Art. 24. O exercício da administração de carteiras de valores mobiliários deve ser segregado das
demais atividades exercidas pela pessoa jurídica, por meio da adoção de procedimentos operacionais, com
o objetivo de:
I – garantir a segregação física de instalações entre a área responsável pela administração de
carteiras de valores mobiliários e as áreas responsáveis pela intermediação e distribuição de valores
mobiliários;
II – assegurar o bom uso de instalações, equipamentos e informações comuns a mais de um setor
da empresa;
III – preservar informações confidenciais e permitir a identificação das pessoas que tenham acesso
a elas; e
IV – restringir o acesso a arquivos e permitir a identificação das pessoas que tenham acesso a
informações confidenciais.
Parágrafo único. A segregação física de instalações de que trata o inciso I não é necessária entre a
área responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários e a área responsável pela
distribuição de cotas de fundos de investimento de que a pessoa jurídica seja administradora ou gestora.
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Art. 25. Para o cumprimento do disposto no art. 24, o administrador de carteiras de valores
mobiliários deve manter manuais escritos, que detalhem as regras e os procedimentos adotados relativos
à:
I – segregação das atividades, com o objetivo de demonstrar a total separação das áreas ou
apresentar as regras de segregação adotadas, com discriminação, no mínimo, daquelas relativas às
instalações, equipamentos e informações referidas no inciso II do art. 24; e
II – confidencialidade, definindo as regras de sigilo e conduta adotadas, com detalhamento das
exigências cabíveis, no mínimo, para os seus sócios, administradores, colaboradores e empregados.
Seção III – Contratação de Terceiros
Art. 26. No caso das carteiras administradas, o administrador de carteiras de valores mobiliários
pode contratar com terceiros, devidamente habilitados e, se for o caso, autorizados ao exercício de suas
respectivas atividades para a prestação de serviços auxiliares à administração de carteiras de valores
mobiliários.
§ 1º A contratação de terceiros para a prestação de serviços auxiliares deve ser submetida ao
prévio consentimento do cliente, quando:
I – a remuneração do prestador de serviços correr por conta do cliente; ou
II – o prestador de serviço for responsável pela gestão ou pelas atividades de custódia e de
controladoria de ativos da carteira de valores mobiliários.
§ 2º O prévio consentimento de que trata o § 1º deve se dar mediante a apresentação das seguintes
informações:
I – justificativa para a contratação de terceiro;
II – escopo do serviço que será prestado;
III – qualificação da pessoa contratada; e
IV – descrição da remuneração e da forma de pagamento do serviço contratado.
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§ 3º Aplicam-se aos clubes e fundos de investimento as regras de contratação de terceiros
dispostas em suas respectivas normas específicas.
CAPÍTULO VII – ADMINISTRADOR FIDUCIÁRIO
Art. 27. As atividades de custódia e de controladoria de ativos e de passivos devem estar
totalmente segregadas das atividades de gestão de recursos.
Parágrafo único. Caso o administrador de carteira seja registrado apenas na categoria
“administrador fiduciário”, não há necessidade de designação de diretor da instituição administradora
para responder exclusivamente pela administração de carteiras de valores mobiliários, conforme dispõe o
§ 2º do art. 4º, podendo a designação recair sobre diretor que possua vínculo com outras atividades,
vedada a acumulação com a atividade de administração dos recursos da própria instituição.
Art. 28. O administrador fiduciário deve exercer suas atividades de forma a:
I – identificar e avaliar fatores internos e externos que possam afetar adversamente a
implementação da política de investimentos; e
II – assegurar que seus administradores, empregados e colaboradores tenham acesso a informações
relevantes, confiáveis, tempestivas e compreensíveis para o exercício de suas funções e responsabilidades.
Seção I – Fiscalização de contratados
Art. 29. O administrador fiduciário deve fiscalizar os serviços prestados por terceiros contratados
em nome do fundo ou do titular da carteira administrada, de forma a verificar, no mínimo, que:
I – os limites e condições estabelecidos na regulação e no regulamento do fundo ou no contrato de
carteira administrada sejam cumpridos pelos prestadores de serviços;
II – o prestador de serviço possui recursos humanos, computacionais e estrutura adequados e
suficientes para prestar os serviços contratados;
III – o gestor de recursos adota política de gerenciamento de riscos consistente e passível de
verificação, que é efetivamente levada em conta no processo de tomada de decisões de investimento;
IV – o gestor de recursos adota política de gerenciamento de riscos compatível com a política de
investimentos que pretende perseguir; e
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V – o custodiante possui sistemas de liquidação, validação, controle, conciliação e monitoramento
de informações que assegurem um tratamento adequado, consistente e seguro para os ativos nele
custodiados.
§ 1º Ao contratar parte relacionada para a prestação de serviços, o administrador fiduciário deve
zelar para que as operações observem condições estritamente comutativas.
§ 2º O administrador fiduciário não é obrigado a fiscalizar os serviços prestados por terceiros
contratados diretamente pelo titular da carteira administrada.
CAPÍTULO VIII – DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
Art. 30. O administrador de carteiras de valores mobiliários, pessoa jurídica, pode atuar na
distribuição de cotas de fundos de investimento de que seja administrador ou gestor, desde que:
I – observe as seguintes normas específicas da CVM:
a) normas de cadastro de clientes, de conduta e de pagamento e recebimento de valores aplicáveis
à intermediação de operações realizadas com valores mobiliários em mercados
regulamentados de valores mobiliários;
b) normas que dispõem sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e
operações ao perfil do cliente;
c) normas que dispõem sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação,
os limites e a responsabilidade administrativa referentes aos crimes de “lavagem” ou ocultação
de bens, direitos e valores; e
d) normas que dispõem sobre a troca de informações entre distribuidor e administrador de fundos
de investimento; e
II – indique um diretor responsável pelo cumprimento das normas de que trata o inciso I e, de
maneira geral, pela atividade de distribuição de cotas de fundos de investimento, que pode ser a mesma
pessoa de que trata o inciso III do art. 4º.
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§ 1º O administrador de carteiras de valores mobiliários, quando começar a atuar na distribuição
de cotas de fundos de investimento de que seja administrador ou gestor, deve atualizar os campos 6.1.d,
8.7, 8.12 e 10.6 do Anexo 15-II.
§ 2º Caso não seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, o
administrador de carteiras de valores mobiliários não pode contratar agente autônomo de investimento
para distribuir cotas de fundos de investimento.
CAPÍTULO IX – MANUTENÇÃO DE ARQUIVOS
Art. 31. O administrador de carteiras de valores mobiliários deve manter, pelo prazo mínimo de
5 (cinco) anos, ou por prazo superior por determinação expressa da CVM, todos os documentos e
informações exigidos por esta Instrução, bem como toda a correspondência, interna e externa, todos os
papéis de trabalho, relatórios e pareceres relacionados com o exercício de suas funções.
§ 1º O administrador de carteiras de valores mobiliários deve manter, por 5 (cinco) anos,
arquivo segregado documentando as operações em que tenha sido contraparte dos fundos de
investimento ou das carteiras administradas.
§ 2º Os documentos e informações a que se referem o caput e o § 1º podem ser guardados em
meio físico ou eletrônico, admitindo-se a substituição de documentos originais pelas respectivas imagens
digitalizadas.
CAPÍTULO X – PENALIDADES E MULTA COMINATÓRIA
Art. 32. Considera-se infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3o
, da Lei no
6.385, de
1976, o exercício das atividades reguladas por esta Instrução por pessoa não autorizada ou autorizada com
base em declaração ou documentos falsos, bem como a infração às normas contidas nos arts. 16, 17, 20,
23, 24, 28, 30 e 31 desta Instrução.
Art. 33. Nos termos das normas específicas a respeito do assunto, o administrador de carteiras de
valores mobiliários está sujeito à multa diária, em virtude do descumprimento dos prazos previstos nesta
Instrução para entrega de informações periódicas, no valor de:
I – R$ 500,00 (quinhentos reais) para os administradores de carteira registrados na categoria
“administrador fiduciário”;
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II – R$ 200,00 (duzentos reais) para as demais pessoas jurídicas; e
III – R$ 100,00 (cem reais) para as pessoas naturais.
CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. O administrador de carteiras de valores mobiliários que já seja registrado na CVM
quando esta Instrução entrar em vigor deve se adaptar ao disposto na norma até 30 de junho de 2016.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarreta o cancelamento da
autorização para o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários.
Art. 35. Os administradores de carteira de valores mobiliários que já sejam registrados antes da
entrada em vigor da presente Instrução serão automaticamente transferidos para as categorias criadas por
esta Instrução, conforme classificação elaborada e divulgada pela SIN.
§ 1º Na elaboração da classificação, a SIN levará em conta:
I – as características do atual registro do administrador de carteira;
II – se o administrador de carteira exerceu, nos últimos 2 (dois) anos, a atividade de administração
de fundos de investimento; e
III – se o administrador de carteira exerceu, nos últimos 2 (dois) anos, a atividade de gestão de
carteira de fundo de investimento.
§ 2º O deferimento do pedido de registro que já estiver protocolizado na data de entrada em vigor
da norma ficará condicionado à manifestação do requerente sobre a categoria em que pretende obter o
registro.
Art. 36. Ficam revogados:
I – a Deliberação CVM nº 142, de 4 de fevereiro de 1992;
II – a Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999;
III – o Anexo II da Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001;
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IV – a Instrução CVM nº 364, de 7 de maio de 2002; e
V – a Instrução CVM nº 448, de 13 de fevereiro de 2007.
Art. 37. Esta Instrução entra em vigor em 4 de janeiro de 2016.
Original assinado por
LEONARDO P. GOMES PEREIRA
Presidente
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ANEXO 6-I
Documentos do Administrador – Pessoa Natural
Art. 1o
O pedido de autorização para o exercício da atividade de administração de carteiras de
valores mobiliários, por pessoa natural, deve ser instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento assinado pelo interessado;
II – comprovante de aprovação em exame de certificação;
III – cópia do diploma de conclusão do curso superior;
III – cópia do diploma de conclusão do curso superior ou equivalente, em instituição reconhecida
oficialmente no País ou no exterior;
 Inciso III com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
IV – informações cadastrais previstas na Instrução que trata do cadastro de participantes do
mercado de valores mobiliários; e
IV – informações cadastrais previstas na Instrução que trata do cadastro de participantes do
mercado de valores mobiliários;
 Inciso IV com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
V – itens 1, 3, 5 e 6 do formulário de referência constante do Anexo 15-I desta Instrução preenchido
e atualizado até o último dia útil do mês anterior ao do protocolo do pedido de autorização na CVM.
V – cópia do CPF e da carteira de identidade; e
 Inciso V com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de
2017.
VI – itens 1, 3, 5 e 6 do formulário de referência constante do Anexo 15-I desta Instrução
preenchido e atualizado até o último dia útil do mês anterior ao do protocolo do pedido de autorização na
CVM.
 Inciso VI incluído pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
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Art. 2º Caso o requerente queira solicitar a autorização para o exercício da atividade de
administração de carteiras de valores mobiliários com base no § 1º do art. 3º desta Instrução, deve
apresentar:
I – requerimento assinado pelo interessado;
II – currículo contendo dados profissionais que evidenciem a experiência do requerente,
devidamente assinado;
III – cópia do certificado de conclusão dos principais cursos mencionados no currículo, se o pedido
for feito com base no inciso II do § 1º do art. 3º;
IV – declaração do empregador atual e dos anteriores informando quais eram as atividades
desenvolvidas pelo requerente e relacionando os correspondentes períodos nos quais foram exercidas ou,
se for o caso, cópia do contrato social de sociedades da qual o requerente seja ou tenha sido sócio;
V – informações cadastrais previstas na Instrução que trata do cadastro de participantes do mercado
de valores mobiliários; e
V – informações cadastrais previstas na Instrução que trata do cadastro de participantes do mercado
de valores mobiliários;
 Inciso V com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de
2017.
VI – itens 1, 3, 5 e 6 do formulário de referência constante do Anexo 15-I desta Instrução
preenchido e atualizado até o último dia útil do mês anterior ao do protocolo do pedido de autorização na
CVM.
VI – cópia do CPF e da carteira de identidade; e
 Inciso VI com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de
2017.
VII – itens 1, 3, 5 e 6 do formulário de referência constante do Anexo 15-I desta Instrução
preenchido e atualizado até o último dia útil do mês anterior ao do protocolo do pedido de autorização na
CVM.
 Inciso VII incluído pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
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Parágrafo único. Caso não seja possível obter as declarações previstas no inciso IV deste artigo, o
requerente deve justificar a impossibilidade e encaminhar cópia dos documentos que comprovem a
experiência mencionada no currículo.
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ANEXO 6-II
Documentos do Administrador – Pessoa Jurídica
Art. 1o
O pedido de autorização para o exercício da atividade de administração de carteiras de
valores mobiliários, por pessoa jurídica, deve ser instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento assinado pelo representante legal;
II – cópia simples dos atos constitutivos em sua versão vigente e atualizada, devidamente registrada
no cartório competente, que deve conter previsão para o exercício da atividade e a indicação do
responsável perante a CVM;
III – informações cadastrais previstas na Instrução que trata do cadastro de participantes do mercado
de valores mobiliários;
IV – itens 1, 2, 3, 4, 7, 8, 10 e 12 do formulário de referência constante do Anexo 15-II desta
Instrução devidamente preenchido e atualizado até o último dia útil do mês anterior ao do protocolo do
pedido de autorização na CVM;
V – itens 5 e 11 do formulário de referência constante do Anexo 15-II desta Instrução devidamente
preenchido e atualizado até o último dia útil do mês anterior ao do protocolo do pedido de autorização na
CVM, caso o requerente já possua os dados solicitados; e
VI – itens 6.1, 6.2 e 9.1 do formulário de referência constante do Anexo 15-II desta Instrução
devidamente preenchido e atualizado até o último dia útil do mês anterior ao do protocolo do pedido de
autorização na CVM, com as informações referentes às pretensões do requerente sobre tais tópicos.
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ANEXO 15-I
Conteúdo do Formulário de Referência – Pessoa Natural
(informações prestadas com base nas posições de 31 de dezembro)
1. Declaração do administrador, atestando:
a. que reviu o formulário de referência
b. que o conjunto de informações nele contido é um retrato verdadeiro, preciso e completo de
seus negócios
2. Escopo das atividades
2.1. Descrever detalhadamente as atividades de administração de carteiras de valores mobiliários,
indicando, no mínimo:
a. tipos e características dos serviços prestados (gestão discricionária, planejamento patrimonial,
etc.)
b. tipos e características dos produtos administrados (fundos de investimento, clubes de
investimento, carteiras administradas, etc.)
c. ativos sob administração
2.2. Descrever o perfil dos clientes, fornecendo as seguintes informações:
a. número de clientes (total e dividido entre investidores qualificados e não qualificados)
b. número de clientes, dividido por:
i. pessoas naturais
ii. pessoas jurídicas (não financeiras ou institucionais)
iii. instituições financeiras
iv. entidades abertas de previdência complementar
v. entidades fechadas de previdência complementar
vi. regimes próprios de previdência social
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vii. seguradoras
viii. sociedades de capitalização e de arrendamento mercantil
ix. clubes de investimento
x. fundos de investimento
xi. investidores não residentes
xii. outros (especificar)
c. recursos financeiros sob administração (total e dividido entre investidores qualificados e não
qualificados)
d. recursos financeiros sob administração aplicados em ativos financeiros no exterior
e. recursos financeiros sob administração, dividido entre clientes:
i. pessoas naturais
ii. pessoas jurídicas (não financeiras ou institucionais)
iii. instituições financeiras
iv. entidades abertas de previdência complementar
v. entidades fechadas de previdência complementar
vi. regimes próprios de previdência social
vii. seguradoras
viii. sociedades de capitalização e de arrendamento mercantil
ix. clubes de investimento
x. fundos de investimento
xi. investidores não residentes
xii. outros (especificar)
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2.3. Fornecer o valor dos recursos financeiros sob administração, dividido entre:
a. ações
b. debêntures e outros títulos de renda fixa emitidos por pessoas jurídicas não financeiras
c. títulos de renda fixa emitidos por pessoas jurídicas financeiras
d. cotas de fundos de investimento em ações
e. cotas de fundos de investimento em participações
f. cotas de fundos de investimento imobiliário
g. cotas de fundos de investimento em direitos creditórios
h. cotas de fundos de investimento em renda fixa
i. cotas de outros fundos de investimento
j. derivativos (valor de mercado)
k. outros valores mobiliários
l. títulos públicos
m. outros ativos
2.4. Fornecer outras informações que julgue relevantes
3. Conhecimento e experiência
3.1. Fornecer o currículo, contendo as seguintes informações:
a. cursos concluídos
b. aprovação em exame de certificação profissional
c. principais experiências profissionais durante os últimos 5 anos, indicando:
i. nome da empresa
ii. cargo e funções inerentes ao cargo
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iii. atividade principal da empresa na qual tais experiências ocorreram
3.2. Fornecer outras informações que julgue relevantes
4. Remuneração
4.1. Em relação a cada serviço prestado ou produto gerido, conforme descrito no item 2.1, indicar as
principais formas de remuneração que pratica.
4.2. Indicar, exclusivamente em termos percentuais sobre a receita total aferida nos 36 (trinta e seis)
meses anteriores à data base deste formulário, a receita proveniente dos clientes, durante o mesmo
período, em decorrência de:
a. taxas com bases fixas
b. taxas de performance
c. outras taxas
4.3. Fornecer outras informações que julgue relevantes
5. Contingências
5.1. Descrever os processos judiciais, administrativos ou arbitrais, que não estejam sob sigilo, em que
figure no polo passivo, e sejam relevantes para seu patrimônio pessoal, ou que possam afetar seus
negócios ou sua reputação profissional, indicando:
a. principais fatos
b. valores, bens ou direitos envolvidos1
5.2. Descrever outras contingências relevantes não abrangidas pelo item anterior
5.3. Descrever condenações judiciais, administrativas ou arbitrais, prolatadas nos últimos 5 (cinco)
anos em processos que não estejam sob sigilo, em que tenha figurado no polo passivo, e tenham sido
relevantes para seu patrimônio pessoal, ou que tenham afetado seus negócios ou sua reputação
profissional, indicando:
a. principais fatos

1 Não é necessária avaliação do administrador a respeito da chance de perda ou do valor que acredita ser efetivamente devido
em caso de eventual condenação.
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b. valores, bens ou direitos envolvidos
6. Declarações adicionais do administrador, atestando:
6. Declarações adicionais do administrador, informando sobre:
 Item 6 com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
a. que não está inabilitado ou suspenso para o exercício de cargo em instituições financeiras e
demais entidades autorizadas a funcionar pela CVM, pelo Banco Central do Brasil, pela
Superintendência de Seguros Privados – SUSEP ou pela Superintendência Nacional de
Previdência Complementar – PREVIC
a. acusações decorrentes de processos administrativos, bem como punições sofridas, nos últimos
5 (cinco) anos, em decorrência de atividade sujeita ao controle e fiscalização da CVM, Banco
Central do Brasil, Superintendência de Seguros Privados – SUSEP ou da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, incluindo que não está inabilitado ou
suspenso para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a
funcionar pelos citados órgãos
 Alínea a com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
b. que não foi condenado por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato,
“lavagem” de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia popular, a
ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema
financeiro nacional ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação
b. condenações por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato, “lavagem” de
dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia popular, a ordem
econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema
financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação
 Alínea b com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
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c. que não está impedido de administrar seus bens ou deles dispor em razão de decisão judicial e
administrativa
c. impedimentos de administrar seus bens ou deles dispor em razão de decisão judicial e
administrativa
 Alínea c com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
d. que não está incluído no cadastro de serviços de proteção ao crédito
d. inclusão em cadastro de serviços de proteção ao crédito
 Alínea d com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
e. que não está incluído em relação de comitentes inadimplentes de entidade administradora de
mercado organizado
e. inclusão em relação de comitentes inadimplentes de entidade administradora de mercado
organizado
 Alínea e com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
f. que não tem contra si títulos levados a protesto
f. títulos contra si levados a protesto
 Alínea f com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
g. que, nos últimos 5 (cinco) anos, não sofreu punição em decorrência de atividade sujeita ao
controle e fiscalização da CVM, do Banco Central do Brasil, da Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP ou da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC
g. REVOGADO
 Alínea g revogada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
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h. que, nos últimos 5 (cinco) anos, não foi acusado em processos administrativos pela CVM, pelo
Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP ou pela
Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC
h. REVOGADO
 Alínea h revogada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
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ANEXO 15-II
Conteúdo do Formulário de Referência – Pessoa Jurídica
(informações prestadas com base nas posições de 31 de dezembro)
ADMINISTRADORES DE
CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
Os campos
assinalados
com “FA” são
facultativos
para o
administrador
registrado na
categoria
administrador
fiduciário
Os campos
assinalados
com “FG” são
facultativos
para o
administrador
registrado na
categoria
gestor de
recursos
1. Identificação das pessoas responsáveis pelo conteúdo do
formulário
1.1. Declarações dos diretores responsáveis pela administração de
carteiras de valores mobiliários e pela implementação e cumprimento
de regras, procedimentos e controles internos e desta Instrução,
atestando que:
a. reviram o formulário de referência
b. o conjunto de informações nele contido é um retrato
verdadeiro, preciso e completo da estrutura, dos negócios,
das políticas e das práticas adotadas pela empresa
2. Histórico da empresa2
2.1. Breve histórico sobre a constituição da empresa
2.2. Descrever as mudanças relevantes pelas quais tenha passado a
empresa nos últimos 5 (cinco) anos, incluindo:
a. os principais eventos societários, tais como incorporações,

2 A empresa deve informar apenas dados relativos à área envolvida na administração de carteiras de valores mobiliários, caso
exerça outras atividades.
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fusões, cisões, alienações e aquisições de controle societário
b. escopo das atividades
c. recursos humanos e computacionais
d. regras, políticas, procedimentos e controles internos
3. Recursos humanos3
3.1. Descrever os recursos humanos da empresa, fornecendo as
seguintes informações:
a. número de sócios
b. número de empregados
c. número de terceirizados
d. lista das pessoas naturais que são registradas na CVM como
administradores de carteiras de valores mobiliários e atuam
exclusivamente como prepostos ou empregados da empresa
d lista das pessoas naturais que são registradas na CVM
como administradores de carteiras de valores mobiliários e
que atuem exclusivamente como prepostos, empregados ou
sócios da empresa
 Alínea d com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de
17 de novembro de 2017.
4. Auditores
4.1. Em relação aos auditores independentes, indicar, se houver:
a. nome empresarial
b. data de contratação dos serviços
c. descrição dos serviços contratados

3 A empresa deve informar apenas dados relativos à área envolvida na administração de carteiras de valores mobiliários, caso
exerça outras atividades.
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5. Resiliência financeira
5.1. Com base nas demonstrações financeiras, ateste:
a. se a receita em decorrência de taxas com bases fixas a que
se refere o item 9.2.a é suficiente para cobrir os custos e os
investimentos da empresa com a atividade de administração
de carteira de valores mobiliários
FA
b. se o patrimônio líquido da empresa representa mais do que
0,02% dos recursos financeiros sob administração de que
trata o item 6.3.c e mais do que R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais)
FA
5.2. Demonstrações financeiras e relatório de que trata o § 5º do
art. 1º desta Instrução4
FG
6. Escopo das atividades
6.1. Descrever detalhadamente as atividades desenvolvidas pela
empresa, indicando, no mínimo:
a. tipos e características dos serviços prestados (gestão
discricionária, planejamento patrimonial, controladoria,
tesouraria, etc.)
b. tipos e características dos produtos administrados ou geridos
(fundos de investimento, fundos de investimento em
participação, fundos de investimento imobiliário, fundos de
investimento em direitos creditórios, fundos de índice, clubes
de investimento, carteiras administradas, etc.)
c. tipos de valores mobiliários objeto de administração e
gestão
d. se atua na distribuição de cotas de fundos de investimento
de que seja administrador ou gestor

4 A apresentação destas demonstrações financeiras e deste relatório é obrigatória apenas para o administrador registrado na
categoria administrador fiduciário de acordo com o inciso II do § 2º do art. 1º.
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6.2. Descrever resumidamente outras atividades desenvolvidas pela
empresa que não sejam de administração de carteiras de valores
mobiliários, destacando:
a. os potenciais conflitos de interesses existentes entre tais
atividades; e
b. informações sobre as atividades exercidas por sociedades
controladoras, controladas, coligadas e sob controle comum
ao administrador e os potenciais conflitos de interesses
existentes entre tais atividades.
6.3. Descrever o perfil dos investidores de fundos5
e carteiras
administradas geridos pela empresa, fornecendo as seguintes
informações:
FA
a. número de investidores (total e dividido entre fundos e
carteiras destinados a investidores qualificados e não
qualificados)
FA
b. número de investidores, dividido por: FA
i. pessoas naturais FA
ii. pessoas jurídicas (não financeiras ou institucionais) FA
iii. instituições financeiras FA
iv. entidades abertas de previdência complementar FA
v. entidades fechadas de previdência complementar FA
vi. regimes próprios de previdência social FA
vii. seguradoras FA
viii. sociedades de capitalização e de arrendamento
mercantil
FA

5
Se for o caso, fornecer informações apenas dos investidores dos fundos feeders, e não do fundo master.
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ix. clubes de investimento FA
x. fundos de investimento FA
xi. investidores não residentes FA
xii. outros (especificar) FA
c. recursos financeiros sob administração (total e dividido
entre fundos e carteiras destinados a investidores
qualificados e não qualificados)
d. recursos financeiros sob administração aplicados em ativos
financeiros no exterior
e. recursos financeiros sob administração de cada um dos 10
(dez) maiores clientes (não é necessário identificar os
nomes)
FA
f. recursos financeiros sob administração, dividido entre
investidores:
FA
i. pessoas naturais FA
ii. pessoas jurídicas (não financeiras ou institucionais) FA
iii. instituições financeiras FA
iv. entidades abertas de previdência complementar FA
v. entidades fechadas de previdência complementar FA
vi. regimes próprios de previdência social FA
vii. seguradoras FA
viii. sociedades de capitalização e de arrendamento
mercantil
FA
ix. clubes de investimento FA
x. fundos de investimento FA
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xi. investidores não residentes FA
xii. outros (especificar) FA
6.4. Fornecer o valor dos recursos financeiros sob administração,
dividido entre:
FA
a. ações FA
b. debêntures e outros títulos de renda fixa emitidos por
pessoas jurídicas não financeiras
FA
c. títulos de renda fixa emitidos por pessoas jurídicas
financeiras
FA
d. cotas de fundos de investimento em ações FA
e. cotas de fundos de investimento em participações FA
f. cotas de fundos de investimento imobiliário FA
g. cotas de fundos de investimento em direitos creditórios FA
h. cotas de fundos de investimento em renda fixa FA
i. cotas de outros fundos de investimento FA
j. derivativos (valor de mercado) FA
k. outros valores mobiliários FA
l. títulos públicos FA
m. outros ativos FA
6.5. Descrever o perfil dos gestores de recursos das carteiras de
valores mobiliários nas quais o administrador exerce atividades de
administração fiduciária
FG
6.6. Fornecer outras informações que a empresa julgue relevantes
7. Grupo econômico
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7.1. Descrever o grupo econômico em que se insere a empresa,
indicando:
a. controladores diretos e indiretos
b. controladas e coligadas
c. participações da empresa em sociedades do grupo
d. participações de sociedades do grupo na empresa
e. sociedades sob controle comum
7.2. Caso a empresa deseje, inserir organograma do grupo
econômico em que se insere a empresa, desde que compatível com as
informações apresentadas no item 7.1.
8. Estrutura operacional e administrativa6
8.1. Descrever a estrutura administrativa da empresa, conforme
estabelecido no seu contrato ou estatuto social e regimento interno,
identificando:
a. atribuições de cada órgão, comitê e departamento técnico
b. em relação aos comitês, sua composição, frequência com
que são realizadas suas reuniões e a forma como são
registradas suas decisões
c. em relação aos membros da diretoria, suas atribuições e
poderes individuais
8.2. Caso a empresa deseje, inserir organograma da estrutura
administrativa da empresa, desde que compatível com as informações
apresentadas no item 8.1.
8.3. Em relação a cada um dos diretores de que tratam os itens 8.4,
8.5, 8.6 e 8.7 e dos membros de comitês da empresa relevantes para a
atividade de administração de carteiras de valores mobiliários, indicar,

6 A empresa deve informar apenas dados relativos à área envolvida na administração de carteiras de valores mobiliários, caso
exerça outras atividades.
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em forma de tabela:
a. nome
b. idade
c. profissão
d. CPF ou número do passaporte
e. cargo ocupado
f. data da posse
g. prazo do mandato
h. outros cargos ou funções exercidos na empresa
8.4. Em relação aos diretores responsáveis pela administração de
carteiras de valores mobiliários, fornecer:
a. currículo, contendo as seguintes informações:
i. cursos concluídos;
ii. aprovação em exame de certificação profissional
iii. principais experiências profissionais durante os
últimos 5 anos, indicando:
 nome da empresa
 cargo e funções inerentes ao cargo
 atividade principal da empresa na qual tais
experiências ocorreram
 datas de entrada e saída do cargo
8.5. Em relação ao diretor responsável pela implementação e
cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos e
desta Instrução, fornecer:
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a. currículo, contendo as seguintes informações:
i. cursos concluídos;
ii. aprovação em exame de certificação profissional
ii aprovação em exame de certificação profissional
(opcional)
 Item 8.5.a.ii com redação dada pela Instrução
CVM nº 593, de 17 de novembro de 2017.
iii. principais experiências profissionais durante os
últimos 5 anos, indicando:
 nome da empresa
 cargo e funções inerentes ao cargo
 atividade principal da empresa na qual tais
experiências ocorreram
 datas de entrada e saída do cargo
8.6. Em relação ao diretor responsável pela gestão de risco, caso
não seja a mesma pessoa indicada no item anterior, fornecer:
FA
a. currículo, contendo as seguintes informações: FA
i. cursos concluídos; FA
ii. aprovação em exame de certificação profissional FA
iii. principais experiências profissionais durante os
últimos 5 anos, indicando:
FA
 nome da empresa FA
 cargo e funções inerentes ao cargo FA
 atividade principal da empresa na qual tais FA
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experiências ocorreram
 datas de entrada e saída do cargo FA
8.7. Em relação ao diretor responsável pela atividade de
distribuição de cotas de fundos de investimento, caso não seja a mesma
pessoa indicada no item 8.4, fornecer:
a. currículo, contendo as seguintes informações:
i. cursos concluídos;
ii. aprovação em exame de certificação profissional
iii. principais experiências profissionais durante os
últimos 5 anos, indicando:
 nome da empresa
 cargo e funções inerentes ao cargo
 atividade principal da empresa na qual tais
experiências ocorreram
 datas de entrada e saída do cargo
8.8. Fornecer informações sobre a estrutura mantida para a gestão
de recursos, incluindo:
FA
a. quantidade de profissionais FA
b. natureza das atividades desenvolvidas pelos seus
integrantes
FA
c. os sistemas de informação, as rotinas e os procedimentos
envolvidos
FA
8.9. Fornecer informações sobre a estrutura mantida para a
verificação do permanente atendimento às normas legais e
regulamentares aplicáveis à atividade e para a fiscalização dos serviços
prestados pelos terceiros contratados, incluindo:
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a. quantidade de profissionais
b. natureza das atividades desenvolvidas pelos seus
integrantes
c. os sistemas de informação, as rotinas e os procedimentos
envolvidos
d. a forma como a empresa garante a independência do
trabalho executado pelo setor
8.10. Fornecer informações sobre a estrutura mantida para a gestão
de riscos, incluindo:
FA
a. quantidade de profissionais FA
b. natureza das atividades desenvolvidas pelos seus
integrantes
FA
c. os sistemas de informação, as rotinas e os procedimentos
envolvidos
FA
d. a forma como a empresa garante a independência do
trabalho executado pelo setor
FA
8.11. Fornecer informações sobre a estrutura mantida para as
atividades de tesouraria, de controle e processamento de ativos e da
escrituração de cotas, incluindo:
FG
a. quantidade de profissionais FG
b. os sistemas de informação, as rotinas e os procedimentos
envolvidos
FG
c. a indicação de um responsável pela área e descrição de sua
experiência na atividade
FG
8.12. Fornecer informações sobre a área responsável pela
distribuição de cotas de fundos de investimento, incluindo:
a. quantidade de profissionais
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b. natureza das atividades desenvolvidas pelos seus integrantes
c. programa de treinamento dos profissionais envolvidos na
distribuição de cotas
d. infraestrutura disponível, contendo relação discriminada dos
equipamentos e serviços utilizados na distribuição
e. os sistemas de informação, as rotinas e os procedimentos
envolvidos
8.13. Fornecer outras informações que a empresa julgue relevantes
9. Remuneração da empresa
9.1. Em relação a cada serviço prestado ou produto gerido, conforme
descrito no item 6.1, indicar as principais formas de remuneração que
pratica
9.2. Indicar, exclusivamente em termos percentuais sobre a receita
total auferida nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à data base deste
formulário, a receita proveniente, durante o mesmo período, dos
clientes em decorrência de:
a. taxas com bases fixas
b. taxas de performance FA
c. taxas de ingresso FA
d. taxas de saída FA
e. outras taxas FA
9.3. Fornecer outras informações que a empresa julgue relevantes
10. Regras, procedimentos e controles internos
10.1. Descrever a política de seleção, contratação e supervisão de
prestadores de serviços
FG
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10.2. Descrever como os custos de transação com valores
mobiliários são monitorados e minimizados
FA
10.3. Descrever as regras para o tratamento de soft dollar, tais como
recebimento de presentes, cursos, viagens etc.
FA
10.4. Descrever os planos de contingência, continuidade de negócios
e recuperação de desastres adotados
10.5. Descrever as políticas, práticas e controles internos para a
gestão do risco de liquidez das carteiras de valores mobiliários
FG
10.6. Descrever as políticas, as práticas e os controles internos para
o cumprimento das normas específicas de que trata o inciso I
do art. 30, caso decida atuar na distribuição de cotas de fundos
de investimento de que seja administrador ou gestor
10.7. Endereço da página do administrador na rede mundial de
computadores na qual podem ser encontrados os documentos
exigidos pelo art. 14 desta Instrução
11. Contingências7
11.1. Descrever os processos judiciais, administrativos ou arbitrais,
que não estejam sob sigilo, em que a empresa figure no polo
passivo, que sejam relevantes para os negócios da empresa,
indicando:
a. principais fatos
b. valores, bens ou direitos envolvidos
11.2. Descrever os processos judiciais, administrativos ou arbitrais,
que não estejam sob sigilo, em que o diretor responsável pela
administração de carteiras de valores mobiliários figure no
polo passivo e que afetem sua reputação profissional,
indicando:

7 A empresa deve informar apenas dados relativos à área envolvida na administração de carteiras de valores mobiliários, caso
exerça outras atividades.
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a. principais fatos
b. valores, bens ou direitos envolvidos
11.3. Descrever outras contingências relevantes não abrangidas
pelos itens anteriores
11.4. Descrever condenações judiciais, administrativas ou arbitrais,
transitadas em julgado, prolatadas nos últimos 5 (cinco) anos em
processos que não estejam sob sigilo, em que a empresa tenha figurado
no polo passivo, indicando:
a. principais fatos
b. valores, bens ou direitos envolvidos
11.5. Descrever condenações judiciais, administrativas ou arbitrais,
transitadas em julgado, prolatadas nos últimos 5 (cinco) anos em
processos que não estejam sob sigilo, em que o diretor responsável
pela administração de carteiras de valores mobiliários tenha figurado
no polo passivo e tenha afetado seus negócios ou sua reputação
profissional, indicando:
a. principais fatos
b. valores, bens ou direitos envolvidos
12. Declarações adicionais do diretor responsável pela
administração, atestando:
12 Declarações adicionais do diretor responsável pela
administração, informando sobre:
 Item 12 com redação dada pela Instrução CVM nº 593, de
17 de novembro de 2017.
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a. que não está inabilitado ou suspenso para o exercício de
cargo em instituições financeiras e demais entidades
autorizadas a funcionar pela CVM, pelo Banco Central do
Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP
ou pela Superintendência Nacional de Previdência
Complementar – PREVIC
a. acusações decorrentes de processos administrativos, bem
como punições sofridas, nos últimos 5 (cinco) anos, em
decorrência de atividade sujeita ao controle e fiscalização da
CVM, Banco Central do Brasil, Superintendência de
Seguros Privados – SUSEP ou da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar – PREVIC,
incluindo que não está inabilitado ou suspenso para o
exercício de cargo em instituições financeiras e demais
entidades autorizadas a funcionar pelos citados órgãos
 Alínea a com redação dada pela Instrução CVM nº 593,
de 17 de novembro de 2017.
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b. que não foi condenado por crime falimentar, prevaricação,
suborno, concussão, peculato, “lavagem” de dinheiro ou
ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia
popular, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé
pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro
nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão
transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação
b. condenações por crime falimentar, prevaricação,
suborno, concussão, peculato, “lavagem” de dinheiro ou
ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia
popular, a ordem econômica, as relações de consumo, a
fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro
nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, por
decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de
reabilitação
 Alínea b com redação dada pela Instrução CVM nº 593,
de 17 de novembro de 2017.
c. que não está impedido de administrar seus bens ou deles
dispor em razão de decisão judicial e administrativa
c. impedimentos de administrar seus bens ou deles dispor em
razão de decisão judicial e administrativa
 Alínea c com redação dada pela Instrução CVM nº 593,
de 17 de novembro de 2017.
d. que não está incluído no cadastro de serviços de proteção ao
crédito
d. inclusão em cadastro de serviços de proteção ao crédito
 Alínea d com redação dada pela Instrução CVM nº 593,
de 17 de novembro de 2017.
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e. que não está incluído em relação de comitentes
inadimplentes de entidade administradora de mercado
organizado
e. inclusão em relação de comitentes inadimplentes de entidade
administradora de mercado organizado
 Alínea e com redação dada pela Instrução CVM nº 593,
de 17 de novembro de 2017.
f. que não tem contra si títulos levados a protesto
f. títulos contra si levados a protesto
 Alínea f com redação dada pela Instrução CVM nº 593,
de 17 de novembro de 2017.
g. que, nos últimos 5 (cinco) anos, não sofreu punição em
decorrência de atividade sujeita ao controle e fiscalização
da CVM, do Banco Central do Brasil, da Superintendência
de Seguros Privados – SUSEP ou da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar – PREVIC
g. REVOGADO
 Alínea g revogada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de
novembro de 2017.
h. que, nos últimos 5 (cinco) anos, não foi acusado em
processos administrativos pela CVM, pelo Banco Central
do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP ou pela Superintendência Nacional de Previdência
Complementar – PREVIC
h. REVOGADO
 Alínea h revogada pela Instrução CVM nº 593, de 17 de
novembro de 2017.

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