TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM No
476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM No
482/10, 488/10, 500/11, 551/14,
554/14, 583/16, 585/17, 600/18 E 601/18.

INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009

Dispõe sobre as ofertas públicas de valores
mobiliários distribuídas com esforços restritos e a
negociação desses valores mobiliários nos mercados
regulamentados.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o
colegiado, em reunião realizada em 10 de dezembro de 2008, com fundamento no disposto nos arts. 4º,
incisos II e VI, 8º, inciso I, 19, §5º, e 21, §6º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, aprovou a
seguinte Instrução:
Aplicação
Art. 1º Serão regidas pela presente Instrução, as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas
com esforços restritos.
§1º Esta Instrução se aplica exclusivamente às ofertas públicas de:
I – notas comerciais;
II – cédulas de crédito bancário que não sejam de responsabilidade de instituição financeira;
III – debêntures não-conversíveis ou não-permutáveis por ações;
IV – cotas de fundos de investimento fechados; e
V – certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio.
IV – cotas de fundos de investimento fechados;
V – certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio; e
 Incisos IV e V com redação dada pela Instrução CVM nº 488, de 16 de dezembro de 2010.
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
2
VI – letras financeiras.
 Inciso VI incluído pela Instrução CVM nº 488, de 16 de dezembro de 2010.
V – certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio;
VI – letras financeiras, desde que não relacionadas a operações ativas vinculadas;
VII – certificados de direitos creditórios do agronegócio;
 Incisos V a VII com redação dada pela Instrução CVM nº 500, de 15 de julho de 2011.
VIII – cédulas de produto rural – financeiras que não sejam de responsabilidade de instituição
financeira; e
VIII – cédulas de produto rural – financeiras que não sejam de responsabilidade de instituição
financeira;
IX – warrants agropecuários.
IX – warrants agropecuários;
 Incisos V a IX com redação dada pela Instrução CVM nº 500, de 15 de julho de 2011.
 Incisos VIII e IX com redação dada pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
X – certificados de operações estruturadas;
XI – os seguintes valores mobiliários, desde que emitidos por emissor registrado na categoria A:
a) ações;
b) debêntures conversíveis por ações; e
c) bônus de subscrição, mesmo que atribuídos como vantagem adicional aos subscritores de
debêntures;
XII – debêntures permutáveis por ações, desde que tais ações sejam emitidas por emissor registrado
na categoria A;
XIII – certificados de depósito de valores mobiliários mencionados neste parágrafo; e
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
3
XIV – certificados de depósito de valores mobiliários no âmbito de Programa BDR Patrocinado
Nível III.
 Incisos X a XIV incluídos pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
XIV – certificados de depósito de valores mobiliários no âmbito de programa de BDR Patrocinado
Nível I, Nível II e Nível III.
 Inciso XIV com redação dada pela Instrução CVM nº 585, de 5 de abril de 2017.
§2º Esta Instrução não se aplica às ofertas privadas de valores mobiliários.
Art. 2º As ofertas públicas distribuídas com esforços restritos deverão ser destinadas
exclusivamente a investidores qualificados e intermediadas por integrantes do sistema de distribuição de
valores mobiliários.
Art. 2º As ofertas públicas distribuídas com esforços restritos deverão ser destinadas
exclusivamente a investidores profissionais, conforme definido em regulamentação específica, e
intermediadas por integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários.
 Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 554, de 17 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. Não será permitida a busca de investidores através de lojas, escritórios ou
estabelecimentos abertos ao público, ou com a utilização de serviços públicos de comunicação, como a
imprensa, o rádio, a televisão e páginas abertas ao público na rede mundial de computadores.
Art. 3º Nas ofertas públicas distribuídas com esforços restritos:
I – será permitida a procura de, no máximo, 50 (cinqüenta) investidores qualificados; e
I – será permitida a procura de, no máximo, 75 (setenta e cinco) investidores qualificados; e
 Inciso I com redação dada pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
I – será permitida a procura de, no máximo, 75 (setenta e cinco) investidores profissionais,
conforme definido em regulamentação específica; e
 Inciso I com redação dada pela Instrução CVM nº 554, de 17 de dezembro de 2014.
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
4
II – os valores mobiliários ofertados deverão ser subscritos ou adquiridos por, no máximo, 20
(vinte) investidores qualificados.
II – os valores mobiliários ofertados deverão ser subscritos ou adquiridos por, no máximo, 50
(cinquenta) investidores qualificados.
 Inciso II com redação dada pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
II – os valores mobiliários ofertados deverão ser subscritos ou adquiridos por, no máximo, 50
(cinquenta) investidores profissionais.
 Inciso II com redação dada pela Instrução CVM nº 554, de 17 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. Fundos de investimento cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo
mesmo gestor serão considerados como um único investidor para os fins dos limites previstos neste
artigo.
§ 1º Fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de
investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor para os
fins dos limites previstos neste artigo.
§ 2º Os investidores que exercerem direito de prioridade ou preferência não serão considerados
para os fins dos limites previstos neste artigo.
 §§1º e 2º com redação dada pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
Art. 3º-A Nas ofertas públicas distribuídas com esforços restritos, não é admitida a troca:
I – da instituição intermediária líder; e
II – da espécie, série e classe dos valores mobiliários ofertados.
 Art. 3º-A incluído pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
Art. 4º Para os fins desta Instrução, consideram-se investidores qualificados, os referidos no art.
109 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, observado que:
I – todos os fundos de investimento serão considerados investidores qualificados, mesmo que se
destinem a investidores não-qualificados; e
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
5
II – as pessoas naturais e jurídicas mencionadas no inciso IV do art. 109 da Instrução CVM nº 409,
de 2004, deverão subscrever ou adquirir, no âmbito da oferta, valores mobiliários no montante mínimo de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
ARTIGO 4º – REVOGADO
 Art. 4º revogado pela Instrução CVM nº 554, de 17 de dezembro de 2014.
Art. 4º-A Para realizar oferta pública com esforços restritos de BDR, a empresa patrocinadora deve
estar enquadrada na condição de emissor estrangeiro ou atender à hipótese de dispensa de
enquadramento prevista na regulamentação específica.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à empresa patrocinadora registrada na CVM
como emissor estrangeiro antes de 31 de dezembro de 2009.
Art.4º-A incluído pela Instrução CVM nº 585, 5 de abril de 2017.
Art. 4º-B O atendimento ao disposto no art. 4º-A deve ser declarado pela empresa patrocinadora,
por meio de documento assinado pelo representante legal, acompanhado de memória do cálculo feita pelo
emissor para verificação do percentual de ativos localizados no Brasil, nos termos da regulamentação
específica.
Art.4º-B incluído pela Instrução CVM nº 585, 5 de abril de 2017.
Procedimento de Distribuição
Art. 5º Exceto nos casos expressamente previstos nesta Instrução, não se aplicam às ofertas
públicas distribuídas com esforços restritos:
I – a Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003; e
II – demais normas da CVM relativas ao procedimento de distribuição de valores mobiliários
específicos.
Art. 5º-A Aplicam-se às ofertas públicas distribuídas com esforços restritos as regras referentes à
distribuição parcial previstas na norma que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores
mobiliários nos mercados primário ou secundário.
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
6
 Art. 5º-A incluído pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
Art. 5º-B Nas ofertas de valores mobiliários distribuídas na forma desta Instrução que prevejam a
atividade de estabilização de preços dos valores mobiliários objeto da oferta, o emissor ou o ofertante
podem outorgar à instituição intermediária opção de distribuição de lote suplementar, nas mesmas
condições e preço dos valores mobiliários inicialmente ofertados, até um montante que não pode
ultrapassar 15% (quinze por cento) da quantidade ofertada
§ 1º Fica excluída, na distribuição primária, a prioridade dos antigos acionistas em relação à parte
das ações emitidas que integram o lote suplementar.
§ 2º O fato relevante a que se refere o art. 9º-A, § 1º, deve incluir os dados referentes à outorga da
opção e ao contrato de estabilização.
Art. 5º-B incluído pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
Art. 5º-C Nas ofertas de valores mobiliários distribuídas na forma desta Instrução, é admitida a
realização de operações de estabilização de preços, desde que o contrato de estabilização de contenha, ao
menos, as cláusulas previstas no modelo definido pela entidade administradora de mercados organizados
onde os valores mobiliários estão admitidos à negociação.
§ 1º O modelo a que se refere o caput deve ser previamente aprovado pela CVM e deve conter
cláusulas que busquem:
I – garantir a transparência das negociações realizadas; e
II – mitigar as possibilidades de manipulação de mercado.
§ 2º O contrato de estabilização de preços assinado deve ser encaminhado pelo intermediário líder
à Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI anteriormente ao inicio da
atividade de estabilização.
Art. 5º-C incluído pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
Art. 6º As ofertas públicas distribuídas com esforços restritos estão automaticamente dispensadas
do registro de distribuição de que trata o caput do art. 19 da Lei nº 6.385, de 1976.
Art. 7º Nas ofertas públicas distribuídas com esforços restritos, os subscritores ou adquirentes dos
valores mobiliários deverão fornecer, por escrito, declaração atestando que estão cientes de que:
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
7
I – a oferta não foi registrada na CVM; e
II – os valores mobiliários ofertados estão sujeitos às restrições de negociação previstas nesta
Instrução.
II – os valores mobiliários ofertados estão sujeitos às restrições de negociação previstas nesta
Instrução, observadas as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 13 e nos parágrafos do art. 15.
 Inciso II com redação dada pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
Art. 7º-A O início da oferta pública distribuída com esforços restritos deverá ser informado pelo
intermediário líder à CVM, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da primeira procura a potenciais
investidores.
§1º A comunicação de que trata o caput deverá ser encaminhada por intermédio da página da CVM
na rede mundial de computadores e conter as informações indicadas no Anexo 7-A desta Instrução.
§2º O ofertante e o intermediário líder da oferta deverão manter lista contendo:
I – o nome das pessoas procuradas;
II – o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ);
III – a data em que foram procuradas; e
IV – a sua decisão em relação à oferta.
 Art. 7º-A incluído pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
Art. 8º O encerramento de oferta pública distribuída com esforços restritos deverá ser informado
pelo intermediário líder à CVM, no prazo de 5 (cinco) dias, contado de seu encerramento.
§1º A comunicação de que trata o caput deverá ser encaminhada por intermédio da página da
CVM na rede mundial de computadores e conter as informações indicadas no Anexo I desta Instrução.
§ 1º A comunicação de que trata o caput deverá ser encaminhada por intermédio da página da
CVM na rede mundial de computadores e conter as informações indicadas no Anexo 8 desta Instrução.
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
8
 § 1º com redação dada pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
§2º Caso a oferta pública distribuída com esforços restritos não seja encerrada dentro de 6 (seis)
meses de seu início, o intermediário líder deverá realizar a comunicação de que trata o caput com os
dados então disponíveis, complementando-os semestralmente até o encerramento.
Art. 8º-A A subscrição ou aquisição dos valores mobiliários objeto da oferta de distribuição deve
ser realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de início da oferta, conforme
definido no art. 7º-A.
Art. 8º-A incluído pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
Art. 9º O ofertante não poderá realizar outra oferta pública da mesma espécie de valores
mobiliários do mesmo emissor dentro do prazo de 4 (quatro) meses contados da data do encerramento da
oferta, a menos que a nova oferta seja submetida a registro na CVM.
Art. 9º O ofertante não pode realizar outra oferta pública da mesma espécie de valores mobiliários
do mesmo emissor dentro do prazo de 4 (quatro) meses contados da data do encerramento ou do
cancelamento da oferta, a menos que a nova oferta seja submetida a registro na CVM.
Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
Parágrafo único. A restrição prevista no caput não será aplicável a ofertas de certificados de
recebíveis imobiliários ou certificados de recebíveis do agronegócio de uma mesma companhia
securitizadora lastreados em créditos segregados em diferentes patrimônios por meio de regime
fiduciário.
Parágrafo único. A restrição prevista no caput não será aplicável:
Parágrafo único com redação dada pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
§ 1º A restrição prevista no caput não é aplicável:
 § 1º incluído pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
I – a ofertas de certificados de recebíveis imobiliários ou certificados de recebíveis do agronegócio
de uma mesma companhia securitizadora lastreados em créditos segregados em diferentes patrimônios
por meio de regime fiduciário;
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
9
II – a ofertas de certificados de operações estruturadas de uma mesma instituição financeira
referenciados em ativos ou índices de referência distintos; e
III – a ofertas de cotas de fundos de investimento fechados, quando destinadas exclusivamente a
cotistas do fundo, com o cancelamento, se houver, do saldo de cotas não colocado.
§ 2º Exceto pelos ofertantes de valores mobiliários objeto das ofertas previstas no § 1º, o ofertante
tem a obrigação de comunicar o intermediário líder sobre eventuais ofertas públicas da mesma espécie de
valores mobiliários distribuídas com esforços restritos realizadas dentro do prazo mencionado no caput.
 § 2º incluído pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
Art. 9º-A A oferta pública de distribuição primária de ações, bônus de subscrição, debêntures
conversíveis em ações ou certificados de depósito desses valores mobiliários distribuída com esforços
restritos pode ser realizada com exclusão do direito de preferência ou com prazo para o exercício do
direito de preferência menor que 5 (cinco) dias, na forma prevista no art. 172, inciso I, da Lei nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976:
I – desde que seja concedida prioridade aos acionistas na subscrição de 100% (cem por cento) dos
valores mobiliários; ou
I – desde que seja concedida prioridade aos acionistas na subscrição de 100% (cem por cento) dos
valores mobiliários, observado o § 1º do art. 5º-B ; ou
 Inciso I com redação pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
II – se a realização da oferta sem a concessão de direito de prioridade for aprovada por acionistas
que representem 100% (cem por cento) do capital social do emissor.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, o cronograma previsto das etapas da oferta e da forma de
exercício do direito de prioridade deve ser objeto de fato relevante.
§ 2º A oferta deve prever um prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis contados após a divulgação
do fato relevante de que trata o § 1º para que os acionistas possam exercer seu direito de prioridade na
subscrição dos valores mobiliários.
§ 3º Caso o estatuto social da companhia preveja prazo para o exercício do direito de preferência
menor que 5 (cinco) dias, o prazo para o exercício do direito de prioridade deve ser, no mínimo, aquele
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
10
necessário para que os prazos somados para o exercício de ambos os direitos seja igual a 5 (cinco) dias
úteis contados após a divulgação do fato relevante de que trata o § 1º.
§ 4º A prioridade dos acionistas na subscrição do aumento de capital de que trata o inciso I do
caput deve ser concedida na proporção do número de ações que possuírem, observando-se as seguintes
normas se o capital do emissor for dividido em ações de diversas espécies ou classes e o aumento for feito
por emissão de mais de uma espécie ou classe:
I – no caso de aumento, na mesma proporção, do número de ações de todas as espécies e classes
existentes, cada acionista pode exercer o direito de prioridade sobre ações idênticas às de que for
possuidor;
II – se as ações emitidas forem de espécies e classes existentes, mas importarem alteração das
respectivas proporções no capital social, a prioridade deve ser exercida sobre ações de espécies e classes
idênticas às de que forem possuidores os acionistas, somente se estendendo às demais se aquelas forem
insuficientes para lhes assegurar, no capital aumentado, a mesma proporção que tinham no capital antes
do aumento; e
III – se houver emissão de ações de espécie ou classe diversa das existentes, cada acionista pode
exercer a prioridade, na proporção do número de ações que possuir, sobre ações de todas as espécies e
classes do aumento.
§ 5º A prioridade dos acionistas na subscrição do aumento de capital de que trata o inciso I do
caput somente pode ser exercida por acionista da companhia emissora, não sendo admitida sua cessão a
terceiros que não sejam acionistas.
 § 5º incluído pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
§ 6º Caso a prioridade seja exercida anteriormente à fixação do preço da oferta, o investidor pode
estipular no pedido de reserva, como condição de sua confirmação, preço máximo para subscrição.
 § 6º incluído pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
 Art. 9º-A incluído pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
Obrigações dos Participantes
Art. 10. O ofertante deverá oferecer informações verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes
para os investidores.
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
11
Parágrafo único. Os administradores do ofertante também são responsáveis pelo cumprimento da
obrigação prevista no caput.
§ 1º Os administradores do ofertante também são responsáveis pelo cumprimento da obrigação
prevista no caput.
 Primitivo parágrafo único renumerado para § 1º pela Instrução CVM nº 551, de 25 de
setembro de 2014.
§ 2º Informações fornecidas aos investidores procurados, por emissor com o registro na CVM,
devem ser divulgadas de forma abrangente, equitativa e simultânea para todo o mercado, nos termos da
regulamentação específica.
 § 2º incluído pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
Art. 10-A. Os administradores do ofertante, dentro de suas competências legais e estatutárias, são
responsáveis pelo cumprimento das obrigações impostas ao ofertante por esta Instrução.
Art. 10-A incluído pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
Art. 10-B. Os administradores da emissora, dentro de suas competências legais e estatutárias, são
responsáveis pelo cumprimento das obrigações impostas à emissora por esta Instrução.
Art. 10-B incluído pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
Art. 11. São deveres do intermediário líder da oferta:
I – tomar todas as cautelas e agir com elevados padrões de diligência, respondendo pela falta de
diligência ou omissão, para assegurar que as informações prestadas pelo ofertante sejam verdadeiras,
consistentes, corretas e suficientes, permitindo aos investidores uma tomada de decisão fundamentada a
respeito da oferta;
II – divulgar eventuais conflitos de interesse aos investidores;
III – certificar-se de que os investidores têm conhecimento e experiência em finanças e negócios
suficientes para avaliar a qualidade e os riscos dos valores mobiliários ofertados;
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
12
IV – certificar-se de que o investimento é adequado ao nível de sofisticação e ao perfil de risco dos
investidores;
V – obter do subscritor ou adquirente do valor mobiliário a declaração prevista no art. 7º desta
Instrução;
VI – suspender a distribuição e comunicar a CVM, imediatamente, caso constate qualquer
irregularidade;
VII – efetuar a comunicação prevista no art. 8º; e
VII – efetuar a comunicação prevista no art. 8º;
 Inciso VII com redação dada pela Instrução CVM 585, de 5 de abril de 2017.
VIII – guardar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, todos os documentos relativos ao processo de oferta
pública, inclusive os documentos que comprovem sua diligência nos termos do inciso I.
VIII – REVOGADO
 Inciso VIII revogado pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
IX – efetuar a comunicação prevista no art. 7º-A.
 Inciso IX incluído pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
IX – efetuar a comunicação prevista no art. 7º-A; e
 Inciso IX com redação dada pela Instrução CVM nº 585, de 5 de abril de 2017.
IX – efetuar a comunicação prevista no art. 7º-A desta Instrução;
 Inciso IX com redação dada pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
X – adotar diligências para verificar o atendimento à condição para realização de oferta prevista no
art. 4º-A desta Instrução.
 Inciso X incluído pela Instrução CVM nº 585, de 5 de abril de 2017.
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
13
X – adotar diligências para verificar o atendimento à condição para realização de oferta prevista no
art. 4º-A desta Instrução;1
 Inciso X com redação dada pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
XI – certificar-se de que a oferta seja direcionada exclusivamente a investidores profissionais, em
conformidade com o art. 2º desta Instrução;
 Inciso XI incluído pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
XII – assegurar que os limites previstos no art. 3º desta Instrução não sejam ultrapassados;
 Inciso XII incluído pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
XIII – adotar diligências para verificar o atendimento à condição para realização de oferta prevista
no art. 9º desta Instrução; e
 Inciso XIII incluído pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
XIV – assegurar que as condições previstas no art. 9º-A, inciso I, e § 2º, sejam cumpridas.
 Inciso XIV incluído pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
Parágrafo único. Os administradores do intermediário líder da oferta também são responsáveis pelo
cumprimento da obrigação prevista no caput.
Parágrafo único. REVOGADO.
Parágrafo único revogado pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
Art. 11-A. Os administradores da instituição líder da oferta, dentro de suas competências legais e
estatutárias, são responsáveis pelo cumprimento das obrigações impostas ao líder por esta Instrução.
Art. 11-A incluído pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.

1 Dispositivo alterado apenas para modificação de pontuação.
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
14
Art. 12. Aplicam-se às ofertas públicas distribuídas com esforços restritos, as normas de conduta
previstas no art. 48 da Instrução CVM nº 400, de 2003, com exceção do inciso III.
Negociação dos Valores Mobiliários
Art. 13. Os valores mobiliários ofertados de acordo com esta Instrução somente poderão ser
negociados nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias
de sua subscrição ou aquisição pelo investidor.
Art. 13. Os valores mobiliários ofertados de acordo com esta Instrução somente poderão ser
negociados nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias
de cada subscrição ou aquisição pelos investidores.
Parágrafo único. A restrição prevista no caput não é aplicável às negociações com ações, bônus de
subscrição e certificados de depósito de ações.
Art. 13 com redação dada pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
Art. 13. Os valores mobiliários ofertados de acordo com esta Instrução somente podem ser
negociados nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias
de cada subscrição ou aquisição pelos investidores, salvo nas hipóteses:
I – de negociações com ações, bônus de subscrição, certificados de depósito de ações e certificados
de depósito de valores mobiliários no âmbito de programa de BDR Patrocinado Nível I, Nível II e
Nível III; e
II – do lote objeto de garantia firme de colocação pelos coordenadores indicados no momento da
subscrição, nas ofertas públicas dos valores mobiliários descritos nos incisos I, III, V e VI do §1º do
art. 1º, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos arts. 2º e 3º
desta instrução.
Art. 13 com redação dada pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
Parágrafo único. A restrição prevista no caput não é aplicável às negociações com ações, bônus de
subscrição, certificados de depósito de ações e certificados de depósito de valores mobiliários no âmbito
de programa de BDR Patrocinado Nível I, Nível II e Nível III.
Parágrafo único com redação dada pela Instrução CVM nº 585, de 5 de abril de 2017.
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
15
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput:
I – o adquirente deve observar a restrição de negociação prevista no caput, contada a partir do
exercício da garantia firme pelo intermediário líder;
II – o intermediário líder é responsável pela verificação do cumprimento das regras previstas nos
art. 2º e 3º desta instrução; e
III – a negociação deve se dar nas mesmas condições da oferta, podendo o valor de transferência ser
atualizado em razão da variação do preço do ativo na curva.
Parágrafo único com redação dada pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
Art. 14. Observado o período de vedação à negociação previsto no art. 13, os valores mobiliários
ofertados de acordo com esta Instrução poderão ser negociados nos mercados de balcão organizado e nãoorganizado,
mas não em bolsa, sem que o emissor possua o registro de que trata o art. 21 da Lei nº 6.385,
de 1976.
Parágrafo único. Caso os valores mobiliários ofertados sejam cotas de fundos de investimento, sua
negociação nos mercados de balcão organizado e não-organizado só será admitida se o fundo estiver
registrado para funcionamento na CVM.
§ 1º Caso os valores mobiliários ofertados sejam cotas de fundos de investimento, sua negociação
nos mercados de balcão organizado e não organizado só será admitida se o fundo estiver registrado para
funcionamento na CVM.
 Primitivo parágrafo único renumerado para § 1º pela Instrução CVM nº 551, de 25 de
setembro de 2014.
§ 2º A negociação em mercados regulamentados, no território brasileiro, de valores mobiliários
ofertados a investidores não residentes, concomitantemente à oferta pública com esforços restritos, segue
as mesmas restrições previstas nos arts. 13 e 15.
 § 2º incluído pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
§ 3º A restrição prevista no caput não se aplica aos certificados de depósito de valores mobiliários
no âmbito de programa de BDR Patrocinado Nível I, cuja negociação se dará nos termos da
regulamentação específica.
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
16
 § 3º incluído pela Instrução CVM nº 585, de 5 de abril de 2017.
Art. 15. Os valores mobiliários ofertados nos termos desta Instrução só poderão ser negociados
entre investidores qualificados.
Art. 15. Os valores mobiliários ofertados nos termos desta Instrução só poderão ser negociados
entre investidores qualificados, conforme definido em regulamentação específica.
 Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 554, de 17 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. A restrição à negociação prevista no caput deixará de ser aplicável caso o emissor
tenha ou venha a obter o registro de que trata o art. 21 da Lei nº 6.385, de 1976, e apresente prospecto à
CVM, nos termos da regulamentação aplicável.
§ 1º A restrição à negociação prevista no caput deixará de ser aplicável caso o emissor tenha ou
venha a obter o registro de que trata o art. 21 da Lei nº 6.385, de 1976.
 §1º com redação dada pela Instrução CVM nº 482, de 5 de abril de 2010.
§ 1º A restrição à negociação prevista no caput deixará de ser aplicável caso o emissor tenha ou
venha a obter o registro de que trata o art. 21 da Lei nº 6.385, de 1976, exceto nos casos previstos nos §§
3º a 6º deste artigo.
 §1º com redação dada pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
§ 1º A restrição à negociação prevista no caput deixará de ser aplicável caso o emissor tenha ou
venha a obter o registro de que trata o art. 21 da Lei nº 6.385, de 1976, exceto nos casos previstos nos §§
3º a 6º e 8º deste artigo.
 § 1º com redação dada pela Instrução CVM nº 600, de 1º de agosto de 2018.
§ 2º No caso de fundos de investimento fechados, a restrição à negociação prevista no caput
deixará de ser aplicável caso o fundo apresente Prospecto, nos termos da regulamentação aplicável.
 § 2º incluído pela Instrução CVM nº 482, de 5 de abril de 2010.
§ 3° A restrição do caput não se aplica às ações distribuídas com esforços restritos, caso:
I – já tenha ocorrido ou venha a ocorrer o encerramento de oferta pública de distribuição registrada
na CVM de ações da mesma espécie e classe; ou
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
17
II – tenha transcorrido o período de 18 (dezoito) meses da data de admissão à negociação em bolsa
de valores de ações da mesma espécie e classe.
§ 4° Nas ofertas públicas distribuídas com esforços restritos que tiverem por objeto ações de
emissores em fase pré-operacional, a restrição prevista no caput cessará a partir da data em que,
cumulativamente:
I – a companhia se tornar operacional;
II – tenha decorrido 18 (dezoito) meses seguintes ao encerramento da oferta; e
III – tenha decorrido 18 (dezoito) meses da admissão à negociação das ações em bolsa de valores.
§ 5º O disposto no § 4º não se aplica caso:
I – a companhia tenha realizado a primeira oferta pública de ações com registro na CVM; e
II – tenha cumprido a restrição imposta na oferta registrada.
§ 6º O disposto nos §§ 3º, 4º e 5º também abrange os bônus de subscrição, as debêntures
conversíveis ou permutáveis por ações e os certificados de depósito desses valores mobiliários e de ações.
§ 6º O disposto nos §§ 3º, 4º e 5º também abrange os bônus de subscrição, as debêntures
conversíveis ou permutáveis por ações, os certificados de depósito desses valores mobiliários e de ações e
os certificados de depósito de valores mobiliários no âmbito de programa de BDR Patrocinado Nível II e
Nível III.
 § 6º com redação dada pela Instrução CVM nº 585, de 5 de abril de 2017.
§ 7º Para fins do disposto neste artigo, a companhia será considerada pré-operacional enquanto não
tiver apresentado receita proveniente de suas operações, em demonstração financeira anual ou, quando
houver, em demonstração financeira anual consolidada elaborada de acordo com as normas da CVM e
auditada por auditor independente registrado na CVM.
 §§ 3º ao 7º incluídos pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
18
§ 8º Os certificados de recebíveis imobiliários e certificados de recebíveis do agronegócio
ofertados nos termos desta Instrução somente podem ser negociados para investidores que não sejam
considerados qualificados se atenderem aos requisitos estabelecidos nas regulamentações específicas.
 § 8º com incluído pela Instrução CVM nº 600, de 1º de agosto de 2018.
Art. 16. Nas negociações realizadas nos mercados de balcão organizado e não-organizado, os
intermediários das negociações são responsáveis pela verificação do cumprimento das regras previstas
nos arts. 13 e 15.
Art. 16. Os intermediários das negociações em mercados regulamentados são responsáveis pela
verificação do cumprimento das regras previstas nos arts. 13 e 15.
 Art. 16 com redação dada pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
Art. 17. Sem prejuízo do disposto em regulamentação específica, são obrigações do emissor dos
valores mobiliários admitidos à negociação nos termos do art. 14 desta Instrução:
I – preparar demonstrações financeiras de encerramento de exercício e, se for o caso, demonstrações
consolidadas, em conformidade com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e com as regras emitidas
pela CVM;
II – submeter suas demonstrações financeiras a auditoria, por auditor registrado na CVM;
III – divulgar suas demonstrações financeiras, acompanhadas de notas explicativas e parecer dos
auditores independentes, em sua página na rede mundial de computadores, dentro de 3 (três) meses
contados do encerramento do exercício social;
III – divulgar, até o dia anterior ao início das negociações, as demonstrações financeiras,
acompanhadas de notas explicativas e do relatório dos auditores independentes, relativas aos 3 (três)
últimos exercícios sociais encerrados, exceto quando o emissor não as possua por não ter iniciado suas
atividades previamente ao referido período;
 Inciso III com redação dada pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
IV – manter os documentos mencionados no inciso III em sua página na rede mundial de
computadores, por um prazo de 3 (três) anos;
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
19
IV – divulgar as demonstrações financeiras subsequentes, acompanhadas de notas explicativas e
relatório dos auditores independentes, dentro de 3 (três) meses contados do encerramento do exercício
social;
 Inciso IV com redação dada pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
V – observar as disposições da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, no tocante a dever
de sigilo e vedações à negociação;
VI – divulgar em sua página na rede mundial de computadores a ocorrência de fato relevante,
conforme definido pelo art. 2º da Instrução CVM nº 358, de 2002, comunicando imediatamente ao
intermediário líder da oferta; e
VI – divulgar em sua página na rede mundial de computadores a ocorrência de fato relevante,
conforme definido pelo art. 2º da Instrução CVM nº 358, de 2002, comunicando imediatamente ao
intermediário líder da oferta;
 Inciso VI com redação dada pela Instrução CVM no
583, de 20 de dezembro de 2016.
VI – divulgar a ocorrência de fato relevante, conforme definido pelo art. 2º da Instrução CVM nº
358, de 3 de janeiro de 2002;
 Inciso VI com redação dada pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
VII – fornecer as informações solicitadas pela CVM.
VII – fornecer as informações solicitadas pela CVM; e
 Inciso VII com redação dada pela Instrução CVM no
583, de 20 de dezembro de 2016.
VIII – divulgar em sua página na rede mundial de computadores o relatório anual e demais
comunicações enviadas pelo agente de notas promissórias de longo prazo e pelo agente fiduciário na
mesma data do seu recebimento, observado ainda o disposto no inciso IV deste artigo.
 Inciso VIII incluído pela Instrução CVM no
583, de 20 de dezembro de 2016.
§1º Somente poderão ser negociados em mercados regulamentados os valores mobiliários cujos
instrumentos jurídicos reproduzam as obrigações do emissor previstas neste artigo.
§2º As obrigações previstas neste artigo não se aplicam:
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
20
I – a emissores de valores mobiliários que não possam ser negociados em mercados
regulamentados, nos termos do §1º; e
II – a fundos de investimento.
§ 2º As obrigações previstas neste artigo não se aplicam a:
I – emissores de valores mobiliários que não possam ser negociados em mercados regulamentados,
nos termos do § 1º;
II – fundos de investimento; e
 §2º e Incisos I e II com redação dada pela Instrução CVM nº 585, de 5 de abril de 2017.
III – emissores de certificados de depósito de valores mobiliários no âmbito de programa de BDR
Patrocinado Nível I.
 Inciso III incluído pela Instrução CVM nº 585, de 5 de abril de 2017.
§3º As informações divulgadas na rede mundial de computadores nos termos dos incisos III e VI
deste artigo deverão ser imediatamente enviadas às entidades administradoras dos mercados em que os
valores mobiliários forem admitidos a negociação.
§4º Os controladores e administradores do emissor são responsáveis pelo cumprimento das
obrigações previstas neste artigo.
Disposições Gerais
Art. 18. Constitui infração grave:
I – a realização de oferta pública sem registro na CVM em descumprimento aos arts. 1º, 2º e 3º
desta Instrução;
II – o descumprimento dos arts. 10, 12 e 17 bem como do parágrafo único do art. 14 desta
Instrução;
II – o descumprimento dos arts. 9º-A, 10, 12 e 17, bem como do parágrafo único do art. 14 desta
Instrução;
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
21
 Inciso II com redação dada pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
III – a violação das obrigações previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VIII do artigo 11 desta
Instrução; e
III – a violação das obrigações previstas nos arts. 7º-A, 8º e 11 desta Instrução; e
 Inciso III com redação dada pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
IV – a inobservância das restrições previstas nos arts. 13 e 15 desta Instrução.
IV – a inobservância das restrições previstas nos arts. 9º, 13 e 15 desta Instrução.
 Inciso IV com redação dada pela Instrução CVM nº 601, de 23 de agosto de 2018.
Art. 18-A O ofertante e o intermediário líder da oferta devem manter, pelo prazo mínimo de 5
(cinco) anos, ou por prazo superior por determinação expressa da CVM, em caso de processo
administrativo, todos os documentos e informações exigidos por esta Instrução.
Parágrafo único. Os documentos e informações a que se refere o caput podem ser guardados em
meios físico ou eletrônico, admitindo-se a substituição de documentos pelas respectivas imagens
digitalizadas.
 Art. 18-A incluído pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
Art. 19. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Original assinado por
MARCOS BARBOSA PINTO
Presidente em exercício
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
22
ANEXO I
INFORMAÇÕES DO ENCERRAMENTO DA OFERTA PÚBLICA DE VALORES MOBILIÁRIOS
DISTRIBUÍDA COM ESFORÇOS RESTRITOS
OFERTANTE
Nome:
CNPJ:
Tipo societário:
Página na rede mundial de computadores:
EMISSOR
Nome:
CNPJ:
Tipo societário:
Página na rede mundial de computadores:
Nome do intermediário líder e das demais instituições intermediárias envolvidas na
distribuição, se houver:
DADOS DA OFERTA
Quantidade de valores mobiliários objeto da oferta:
Espécie:
Classe:
Forma:
Preço unitário:
Valor total subscrito ou adquirido na oferta:
Data de início da oferta:
Data de encerramento da oferta:
Dados finais de colocação, nos termos do anexo VII da Instrução CVM nº 400, de 2003:
ANEXO I
REVOGADO
 Anexo I revogado pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
23
ANEXO 7-A
INFORMAÇÕES DO INÍCIO DA OFERTA PÚBLICA DE VALORES MOBILIÁRIOS
DISTRIBUÍDA COM ESFORÇOS RESTRITOS
OFERTANTE
Nome:
CNPJ:
Tipo societário:
Página na rede mundial de computadores:
EMISSOR
Nome:
CNPJ:
Tipo societário:
Página na rede mundial de computadores:
Nome do intermediário líder e das demais instituições intermediárias envolvidas na
distribuição, se houver:
DADOS DA OFERTA
Espécie:
Classe:
Forma:
Data do início da oferta:
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
24
ANEXO 8
INFORMAÇÕES DO ENCERRAMENTO DA OFERTA PÚBLICA DE VALORES MOBILIÁRIOS
DISTRIBUÍDA COM ESFORÇOS RESTRITOS
OFERTANTE
Nome:
CNPJ:
Tipo societário:
Página na rede mundial de computadores:
EMISSOR
Nome:
CNPJ:
Tipo societário:
Página na rede mundial de computadores:
Nome do intermediário líder e das demais instituições intermediárias envolvidas na
distribuição, se houver:
DADOS DA OFERTA
Quantidade de valores mobiliários objeto da oferta:
Espécie:
Classe:
Forma:
Preço unitário:
Valor total subscrito ou adquirido na oferta:
Data de início da oferta:
Data de encerramento da oferta:
Dados finais de colocação, nos termos do Anexo VII da Instrução CVM nº 400, de 2003,
incluindo:
a) no caso de fundos cuja decisão de investimento seja tomada pelo mesmo gestor, o
número de fundos por ele geridos que subscreveram ou adquiriram valores mobiliários no
âmbito da oferta;
b) no caso de carteiras administradas cuja decisão de investimento seja tomada pelo mesmo
administrador, o número de carteiras administradas e os tipos dos investidores titulares
dessas carteiras
c) o número de investidores não residentes que adquiriram em oferta concomitante no
exterior
INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
25
 Anexo 7-A e Anexo 8 incluídos pela Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014.

News Reporter

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *